Pelo não cumprimento de medidas para assegurar a segurança dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) entrou com um processo na Justiça para que o município de Três Lagoas pague mais de R$ 320 mil em multa.
A ação de execução ocorreu devido ao não cumprimento do ajuste de conduta que o município acertou em 2019, no qual deveria implementar medidas de mitigação de acidentes de trabalho.
Neste acordo, estavam contemplados os trabalhadores que estivessem executando atividades no município, independentemente da natureza jurídica do vínculo entre eles: contratado, celetista, estagiário, terceirizado, entre outros.
Descumprimento
Durante uma inspeção realizada pelo MPT-MS, em julho de 2021, em resposta a uma denúncia de acidente de trabalho em uma torre de armazenamento de água potável, foram verificadas diversas irregularidades relacionadas à segurança do trabalho, tais como:
- falta de equipamento de proteção individual;
- ausência de registro em carteira de trabalho;
- trabalhadores sem treinamento adequado para atuar em espaços confinados.
- Com relação ao local da atividade laboral, não havia identificação, sinalização nos espaços confinados e outras medidas que poderiam eventualmente proteger os contratados.
Tentativa de conciliação
Ainda, em 2022, com a ideia de resolver a situação, o Ministério Público do Trabalho sugeriu que o município melhorasse o gerenciamento e a fiscalização dos contratos efetuados por seus órgãos e fundações.
Ficou estabelecido que o município deveria publicar um decreto com a explicação do que foi acordado com o MPT, informando como seriam os contratos com empresas terceirizadas.
No decreto em questão, deveriam constar informações detalhadas de atuação que os profissionais de segurança e saúde do trabalho do município deveriam seguir para garantir o cumprimento das normas por parte das empresas, em conformidade com o que prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações.
Contando com a adequação por parte da gestão do município, o Ministério Público do Trabalho imputou alterações no acordo firmado anteriormente, incluindo outras demandas que deveriam estar no decreto.
Devido ao não cumprimento e ao “desinteresse” apresentado em resolver a situação, o MPT acionou a Justiça para que Três Lagoas efetue o pagamento da multa, que está avaliada em mais de R$ 320.413,27.
Reincidência
Ainda, em abril deste ano, foi verificado que 52 obras estavam em execução sem a capacidade necessária de fiscais especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho para fiscalizar se as regras de segurança estavam sendo cumpridas.
