A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados instaurou um procedimento preparatório para apurar irregularidades em diversas unidades socioassistenciais do município que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os problemas vão de falta de alvará de funcionamento a extintores vencidos há 15 anos.
A investigação foi motivada por denúncias sobre o funcionamento irregular de locais como o Centro de Convivência do Idoso (CCI) André’s Chamorro, a Central do Cadastro Único, o CCI Maria Martiniano de Brito, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Vila Vargas, o Cras Jóquei Clube, o Cras Guaicurus, o Cras Indígena, entre outros. Os problemas apontados comprometem a segurança e a efetividade dos serviços prestados à população.
Entre as irregularidades, destacam-se horários de funcionamento em desacordo com a legislação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), falta de profissionais nas equipes, carência de adequações na estrutura física e acessibilidade e ausência de documentos essenciais, como alvarás de localização e funcionamento, licenças sanitárias e certificados do Corpo de Bombeiros.
Além disso, algumas unidades não contam com extintores de incêndio ou apresentam equipamentos vencidos, como o caso do Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Viva Mulher), cujos extintores estão vencidos desde 2009.
A situação se agrava com a falta de passagens para pessoas em vulnerabilidade que necessitam de transporte para outros municípios, com a justificativa de que não há verba disponível no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de Dourados (Semas).
Outra falha apontada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) é a falta de resposta efetiva por parte do município. Apesar das solicitações para regularização documental e adequação das unidades, não foram apresentadas medidas concretas para solucionar os problemas.
O MPMS exigiu, entre outras providências, informações detalhadas sobre o andamento dos processos de licitação para a aquisição de extintores de incêndio e passagens, bem como esclarecimentos sobre as reformas necessárias nas unidades. A Semas tem um prazo de 20 dias úteis para se manifestar sobre o andamento das solicitações.
OUTRO LADO
No decorrer das investigações, o MPMS solicitou informações preliminares à Semas. Em resposta, a Pasta detalhou as providências em andamento, levando o MPMS a abrir um procedimento para acompanhar tais ações.
Sobre os alvarás, a secretaria informou que solicitou às coordenações dos equipamentos que providenciem os pedidos de alvará, considerando que muitos ainda não contam com o documento. A Casa da Acolhida, por exemplo, obteve seu alvará em 13/9/2024.
No entanto, outros locais como o Serviço Família Acolhedora e o Viva Mulher ainda estão em processo de regularização, enfrentando desafios estruturais que demandam reformas e adequações.
Vale ressaltar que a emissão de alvarás não depende exclusivamente da secretaria, mas também de análises e autorizações de outros órgãos competentes.
Já sobre a infraestrutura do Serviço Família Acolhedora e do Viva Mulher, a Semas informou que os prédios utilizados por esses programas compartilham o mesmo espaço. Por esse motivo, ainda não foi possível solicitar o alvará específico.
“Comprometemo-nos, junto à coordenação do Viva Mulher, a auxiliar na obtenção das licenças e dos alvarás”, assegurou a Pasta.
Contudo, segundo a secretaria, o prédio apresenta problemas como a falta de acessibilidade e extintores vencidos desde 30/10/2009, fatores que podem impedir a liberação do documento.
“Apesar disso, encaminharemos o pedido aos setores responsáveis, para dar prosseguimento ao processo de regularização”, declarou a prefeitura ao MPMS.
SAIBA
Entre as exigências do MPMS para a prefeitura de Dourados está o pedido para informar sobre a eventual inclusão na dotação orçamentária de 2025 de montante destinado à aquisição de passagens voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
