A Prefeitura de Campo Grande iniciou, nesta quinta-feira (6), uma força-tarefa para acelerar a análise e a emissão das Cartas de Habite-se, documento que atesta a conclusão da construção do imóvel conforme as normas estabelecidas pela legislação.
Conforme a administração municipal, a ação segue até o dia 20 de fevereiro e atende aos processos protocolados durante a vigência da Lei Complementar n.º 476, conhecida como Lei da Anistia.
A lei permitiu que proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares solicitassem sua regularização junto ao município.
Durante esse período, foram protocolados 5.357 processos para análise pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades).
Com o mutirão, a Prefeitura busca reduzir a espera dos proprietários que aguardam a regularização de suas edificações construídas sem a emissão do alvará de construção.
Após essa regularização urbanística, será possível emitir a Carta de Habite-se.
O Habite-se é uma das maiores demandas dentro da secretaria. Além de garantir a legalidade dos imóveis, o documento permite:
- Finalizar processos de inventário;
- Vender o imóvel com financiamento;
- Averbar no Registro de Imóveis;
- Reformar o imóvel legalmente;
- Evitar multas para o imóvel.
Os interessados podem acompanhar o andamento de seus processos pelo site da Semades ou pelo e-mail: [email protected].
Anistia de Edificações
Quando em vigência, a Lei da Anistia permitiu que proprietários de imóveis e profissionais regularizassem as edificações cuja execução estava em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Um manual foi disponibilizado, com orientações técnicas para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.
O prazo para solicitar o benefício terminou no dia 31 de dezembro de 2024. Já o prazo máximo para aprovação do processo não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2025.
Durante o período, houve vários pedidos de regularização, que agora fazem parte do mutirão.
