Atrasos na entrega não são incomuns e podem gerar muitas dores de cabeça para o consumidor. Sabendo disso, o Correio do EStado separou um tutorial de como proceder quando se deparar com esse problema.
Direitos
Em caso de atraso na entrega de um produto, o consumidor tem os seguintes direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):
- Exigir o cumprimento forçado da entrega no prazo acordado.
- Aceitar outro produto ou serviço equivalente.
- Rescindir o contrato e solicitar a devolução integral do valor pago, incluindo o frete, com correção monetária e juros.
- Solicitar indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
Caso o fornecedor não resolva o problema, o consumidor pode tomar as seguintes medidas:
- Entrar em contato com a empresa por escrito, informando o número do pedido, data de compra e prazo de entrega acordado.
- Registrar uma reclamação no Procon local.
- Recorrer ao Juizado Especial Cível, se necessário.
É importante ressaltar que o prazo para reclamar sobre a não entrega é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Além disso, o consumidor tem até 5 anos para entrar com uma ação judicial por falha na entrega ou solicitar reparação por danos.
Como reclamar
Para facilitar o acesso da população aos direitos do consumidor, o Procon/MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) oferece um sistema para registro de reclamações online, tornando o processo mais ágil e eficiente para os consumidores de Mato Grosso do Sul.
- Acesse o site do Procon/MS e clique no banner "Registre sua Reclamação" ou vá diretamente para https://portalservicos.procon.ms.gov.br/.
- Confirme que você é residente em Mato Grosso do Sul, pois o atendimento considera seu local de domicílio.
- Informe seu CPF e preencha o cadastro com seus dados pessoais, endereço, e-mail e telefone.
- Crie uma senha pessoal para acessar o sistema.
- Preencha o formulário de reclamação, detalhando o problema enfrentado.
- Anexe documentos relevantes, como comprovantes, notas fiscais ou fotos. O novo sistema permite anexar arquivos de texto, fotos, áudio e vídeo.
- Envie sua reclamação e anote o número de protocolo fornecido para acompanhamento posterior.
Para dúvidas ou mais informações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon/MS pelo telefone (67) 3316-9800.
