O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul protocolou na Assembleia Legislativa (Alems) um Projeto de Lei para instituir o programa Recomeços, que tem como objetivo conceder auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
Construído pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead), o Projeto de Lei prevê que a ajuda será concedida para vítimas que estejam em situação de acolhimento na Casa Abrigo para Mulheres. O auxílio terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis se houver parecer social para tal.
O valor do 'aluguel social' será de um salário mínimo nacional vigente, a ser creditado diretamente na conta bancária em nome da vítima. Também existe a possibilidade de oferecimento de quatro salários mínimos, em parcela única, após desenvolvimento de parecer social. A quantia deve ser usada para a compra de mobiliário e utensílios domésticos.
"O programa Recomeços poderá garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a possibilidade de buscar apoio do Poder Público para a sua independência pessoal e financeira", frisa trecho do texto assinado pelo governador Eduardo Riedel e enviado aos deputados estaduais. O documento foi protocolado na tarde de sexta-feira (21).
Além das mulheres vítimas de violência, filhos e dependentes de vítimas de feminicídio também podem ter acesso ao benefício do Recomeços, desde que tenham menos de 18 anos de idade.
Eles devem apresentar situação de vulnerabilidade econômica no requerimento feito pelos seus representantes legais, comprovando a guarda dos mesmos, ainda que temporária.
"Nessa perspectiva, verifica-se que o Estado de Mato Grosso do Sul com a instituição do programa Recomeços possui condições de avançar numa política social de promoção da segurança e do bem-estar das mulheres vítimas de violência doméstica e dos filhos das mulheres vítimas de feminicídio", conclui o texto do projeto a ser apreciado na Assembleia Legislativa.
Autores, coautores e partícipes do crime de feminicídio que resultou na situação a ser atendida pelo programa Recomeços estão vedados de receber o auxílio. As vítimas que receberem esse suporte terão o benefício cancelado apenas se voltarem ao convívio do agressor ou se os efeitos da medida protetiva forem cessados, em caso de retratação da vítima.
