Medida que descentraliza a prestação jurisdicional de segundo grau e pode poupar a viagem de advogados locais até o Estado de São Paulo, Campo Grande está perto de ser sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, conforme prometido por resolução pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Em documento assinado pelo Desembargador Federal Presidente, Luis Carlos Hiroki Muta, publicado em 28 de fevereiro, várias providências são listadas sobre como deve funcionar a questão de acervos, quantidade de membros, etc.
Conforme descrito no quinto artigo da resolução, essa instalação da sede em Campo Grande, adequada aos trabalhos, deve acontecer no prazo de um ano.
A instalação da sucursal, porém, fica condicionada a ter, ao menos, um(a) Desembargador(a) Federal habilitado(a) na forma do art. 2.°, que trata o seguinte texto:
"Art. 2.º A Turma Regional de Mato Grosso do Sul será integrada por Desembargadores(as) Federais que se habilitarem aos acervos disponíveis, em atendimento a edital, observada a antiguidade.
§ 1.º Os(As) Desembargadores(as) Federais que se habilitarem cumularão os acervos da Turma Regional de Mato Grosso do Sul com os de suas Turmas originárias, para as quais serão convocados(as) juízes(as) federais.
§ 2.º Não se habilitando Desembargadores(as) Federais em número suficiente, os acervos serão vinculados a Gabinetes vagos ou aos ocupados pelos membros mais modernos do Tribunal, convocando-se juízes(as) federais para atuarem na Turma Regional de Mato Grosso do Sul."
Abaixo, você confere o documento na íntegra, o arquivo que é possível ser visualizado em computadores que, em determinados aparelhos móveis, pode estar em versão disponível para download.
Medida e seus efeitos
Dos principais reflexos que abrir sucursal da 2ª instância da justiça federal em MS pode gerar, cabe citar a economia no deslocamento de advogados locais, que muitas vezes precisam viajar de Mato Grosso do Sul até São Paulo para determinadas audiências.
A Turma será composta de três membros e com jurisdição sobre processos da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, com exceção dos "criminais e os de improbidade administrativa", conforme resolução.
O Conselho de Administração ficará responsável por fixar cronograma, para desmembramento gradual dos acervos das demais Turmas do Tribunal, considerando processos ainda pendentes de primeiro julgamento, que devem formar os da Turma Regional de MS.
Além disso, caberá ao Conselho autorizar, em caráter excepcional, a residência temporária de Desembargadores Federais fora da sede da Turma Regional de MS, desde que sem "prejuízo à regularidade, celeridade e presteza do serviço".
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul deve funcionar, antes disso, junto à sede do Tribunal, enquanto a sede não for instalada basicamente conforme estabelecido nos parâmetros dos artigos 2º e 5º.
Por fim, o documento esclarece que o Conselho de Administração também indicará juízes(as) federais para convocação e Desembargador(a) Federal para presidir as sessões, sendo também quem decidirá sobre os chamados casos omissos, ou seja, sem previsão legal.
