Cerca de 15 famílias tiveram o direito de continuar morando no residencial Nova Alvorada, popularmente conhecido como “Novo Carandiru”, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 1º de abril, os moradores receberam a notificação de reintegração do condomínio, que é palco antigo de disputa na Justiça.
A 6ª Defensoria Pública Cível de 2ª Instância de Mato Grosso do Sul levou o caso ao STF.
O recurso apresentado pela defensora pública Edna Regina Batista Nunes da Cunha indicava que a ordem de despejo era uma decisão do juízo de 1º grau, que havia expedido mandado de reintegração de posse para que as pessoas saíssem do imóvel.
No entanto, a decisão não respeitou o que foi estabelecido pelo colegiado em casos semelhantes, conhecidos como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.
As regras determinam que, antes de despejar famílias em situação de vulnerabilidade, o poder público precisa apresentar uma solução de moradia.
Diante do exposto, o STF acatou o argumento apresentado e determinou que as famílias permaneçam no condomínio até que a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado apresentem um plano concreto para o destino das famílias.
Ainda conforme determinado, o planejamento deve incluir todas as famílias, com nome e cadastro atualizados.
Histórico
Ocupado desde 1994, o condomínio que passa por disputa judicial, foi alvo, em julho de 2023, de uma operação conjunta das polícias Civil e Militar, que cumpriu 46 mandados no Novo Carandiru.
Como acompanhou o Correio do Estado, ao todo, 321 servidores participaram da Operação "Abre-te Sésamo", entre eles o 9º BPM, Companhia de Cães do Batalhão de Choque, Grupamento Aéreo, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Perícia Técnica e Assistência Social.
Todo o aparato iniciou buscas às 6h, à procura de foragidos que estariam usando o local como depósito de materiais provenientes de roubos e furtos, além de armas e drogas.
Um dia após a operação, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) conseguiu realizar o cadastro de 23 famílias, que recusaram acolhimento por medo de serem despejadas.
Oito dias após a operação, a Defensoria Pública teve que protocolar um pedido para que fosse feito o religamento da energia elétrica no Complexo Carandiru, que “ficou às escuras” após a ação.
Na mesma data da batida, a concessionária de energia realizou o corte, afetando cerca de 46 famílias que residiam no local. A Defensoria considerou a suspensão da energia como uma “tentativa forçada de retirada dos moradores”.
