A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei que autoriza a criação de pontos de apoio para motoentregadores em Campo Grande. A iniciativa tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho e bem-estar aos profissionais que atuam na entrega de alimentos e produtos pelas plataformas iFood, Loggi, Rappi, Uber Eats, Cornershop, 99 Food e qualquer outra que opere neste município, seja por meio de cooperativas, aplicativos ou iniciativa privada.
Os pontos de apoio devem contar obrigatoriamente, com a seguinte infraestrutura:
- I - banheiros com instalações adequadas;
- II - tomadas para recarga de dispositivos eletrônicos;
- III - áreas de descanso equipadas com assentos e cobertura;
- IV - bebedouros com água potável;
- V - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas.
Também será da obrigação das empresas de aplicativos, de entregas e de transporte individual privado, manter, no mínimo, um ponto de apoio em áreas estratégicas definidas pela empresa, com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.
Em pontos de apoio criados e mantidos pela Prefeitura não serão autorizadas a exploração comercial e/ou cobrança de valores para uso do espaço assim como fica proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas paradas.
Já a localização dos pontos de apoio será definida pelo Poder Executivo, considerando a demanda e a circulação de motoentregadores nas regiões da cidade.
