Proprietários de uma chácara localizada no município de Bodoquena firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e tarão que reparar danos ambientais causados por construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP).
De acordo com um inquérito instaurado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) em 2023, foram construídos um quiosque, decks e passarelas à margem do córrego sem a devida autorização ambiental.
Os proprietário deverão pagar também uma indenização ambiental ao projeto Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam/UCDB).
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a 2ª Promotoria de Justiça de Miranda para garantir a recuperação ambiental da Área de Preservação Permanente (APP).
Os proprietários deverão retificar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para incluir o corpo hídrico e as áreas de proteção, a apresentação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) e a averbação do TAC na matrícula do imóvel.
TAC
Ficaram estipuladas no TAC medidas preventivas que incluem a proibição de novas construções ou roçadas nas áreas protegidas, exceto para fins de plantio de mudas.
A introdução de gado ou outras atividades agrícolas nas APPs será considerada descumprimento do acordo, sujeito à multa.
O PRADA deverá apresentar cronograma de recuperação de até dois anos, sob fiscalização do órgão ambiental.
O descumprimento de qualquer cláusula acarretará multa de 500 UFERMS, além de penalidades adicionais, como ação civil pública e execução específica das obrigações. Também está prevista multa diária de 10 UFERMS por atraso na execução das medidas pactuadas.
Eventuais compradores terão de assumir responsabilidade solidária em caso de transferência do imóvel sem o devido cumprimento das medidas ambientais.
