Conforme esperado, a Motiva (antiga CCR) foi a única empresa a entregar proposta na Bolsa de Valores de São Paulo, nesta segunda-feira (19), e desta forma vai manter a concessão dos 847 quilômetros BR-163 em Mato Grosso do Sul pelos próximos 29 anos.
A renovação do contrato com a atual concessionária teve o aval do Tribunal de Contas da União, mas no meio das negociações foi pactuado que um leilão aberto a outras empresas interessadas teria de ser realizado na B3.
Caso algum concorrente quisesse assumir a rodovia no leilão previsto para esta quinta-feira (22), teria de comprovar que tem R$ 1,122 bilhão na conta bancária. Além disso, teria de oferecer tarifa de pedágio em valor inferior ao que a Motiva está disposta a praticar.
Quase a metade deste valor, R$ 552 milhões, seria para quitar dívidas que a CCR tem com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). Outro banco público com o qual a CCR tem dívida milionária é a Caixa Econômica Federal (CEF). Para assumir a rodovia, a empresa ou consórcio concorrente teria de apresentar, nesta quinta-feira, carta de fiança no valor de R$ 148,7 milhões.
Para cobrir o capital social da CCR MSVia seriam necessários outros R$ 306,8 milhões. O montante se refere a veículos equipamentos e até a sede da empresa, localizada às margens do anel viário de Campo Grande.
No edital de relicitação ainda consta a exigência de depósito de R$ 96,2 milhões a título de garantia da proposta. O valor era exigido como prova de que os proponentes estão realmente interessados em assumir o controle dos 847 quilômetros da rodovia que liga Mundo Novo a Sonora, passando por outras 14 cidades, entre as quais Dourados e Campo Grande.
Esses valores referiam-se exclusivamente a desembolsos que deveriam ser feitos antes de assumir a rodovia. Depois disso, conforme a previsão, serão necessários pouco mais de R$ 17 bilhões em manutenção a ampliação de capacidade da BR-163.
A atual concessionária assumiu o trecho em 2014, com o compromisso de duplicação total. Porém, depois de implantar a melhoria em 150 quilômetros e adquirir o direito ao início da cobrança de pedágio, parou os investimentos, fazendo somente a manutenção da principal rodovia de Mato Grosso do Sul.
Agora, ao renovar o contrato, ela assume o compromisso de duplicar 203 quilômetros, implanta terceira faixa em 148 quilômetros, construir 28 quilômetros de contornos rodoviários para retirar o tráfego de algumas das cidades, como Mundo Novo e Itaquiraí, e outros 22 quilômetros de faixas paralelas em trechos urbanos.
Já nos três primeiros anos, segundo a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) serão investidos em torno de R$ 2 bilhões. E para garantir recursos, já no primeiro ano haverá reajuste de 33% no valor do pedágio, que atualmente está na casa dos R$ 7,50 para cada cem quilômetros rodados em pista simples.
Mas, para os anos seguintes já estão previstos aumentos significativos. Depois de quatro anos da nova concessão, o pedágio chegará aos R$ 15,00 a cada 100 quilômetros em pista simples.
POUPANÇA FORÇADA
A tarifa do pedágio na BR-163 poderia estar 52,7% menor desde junho de 2021, quando a CCR MSVia e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) assinaram um termo aditivo livrando a concessionária da obrigação de fazer investimentos.
Na época, os cálculos da ANTT apontaram que somente 47,3% daquilo que a concessionária arrecadava nas nove praças de pedágio era suficiente para cobrir os custos operacionais e de manutenção da estrada.
Atualmente, conforme a CCR, 16,5 mil eixos pagantes passam diariamente em cada uma das praças de pedágio. Em média, cada veículo ou eixo equivale a R$ 8,00 no caixa da CCR.
Porém, em vez de proporcionar um alívio no bolso dos usuários, a Agência decidiu manter a cobrança na íntegra e formar uma espécie de poupança para uma possível futura indenização da concessionária, que dois anos antes havia feito pedido formal para romper o contrato e devolver a rodovia ao governo federal.
E esta “poupança”, chamada de excedente tarifário, estava em exatos R$ 887.068.455,00 em dezembro do ano passado. O dinheiro está no caixa da CCR MSVia e é reajustado pelo IPCA, que é de 5,53% nos últimos 12 meses.
Desde dezembro de 2024, apesar de os investimentos não terem sido retomados, a concessionária deixou de repassar os 52,7% para esta “poupança” forçada e agora está contabilizando toda a arrecadação.
