Em sessão ordinária nesta terça-feira (27), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram treze propostas. Entre elas, uma que incentiva a inclusão de crianças autistas nas escolas, um programa para combater o vício em apostas, medidas de proteção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outros projetos.
Proposto pelo vereador Professor Juari, foi aprovado o Projeto de Lei 11.474/2024, onde se aprova a instituição do certificado “Escola Amiga do Autista” para escolas públicas e privadas que comprovem sua contribuição ao acesso à educação e inclusão de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.807/2025 proposto pelo vereador Jean Ferreira, que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, chamado Ludopatia. O projeto prevê que, em Campo Grande, aconteça uma semana com campanhas de conscientização através dos meios de comunicação, além de palestras, debates e demais atividades em escolas e espaços públicos, a fim de informar sobre os riscos dos jogos de azar e da ludopatia, especialmente em crianças e adolescentes.
Relacionadas ao Maio Laranja, mês voltado à conscientização, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, foram aprovados dois projetos. Do vereador Maicon Nogueira, assinado pelos vereadores Herculano Borges, Leinha e Neto Santos, o Projeto de Lei 11.828/2025 institui no calendário oficial de eventos de Campo Grande a Caminhada Laranja.
Do vereador Leinha, o Projeto de Restrição 586/25 cria a Medalha “Maio Laranja”, que homenageia pessoas que tenham prestado serviços relevantes à sociedade na prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Em substituição ao Projeto de Lei 11.827/2025, o Projeto de Lei Complementar 964/25 proíbe que veículo de recreação que ofereçam passeios para crianças e adolescentes façam a reprodução de músicas com letras de apoio à criminalidade, apologia ao crime e o uso de drogas, bem como as com conteúdo pornográfico e que contenham expressões e ideias vulgares, que façam alusão à prática sexual. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Também foi aprovado o projeto de lei da vereadora Luiza Ribeiro que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Reabilitação e Tratamento para Dependentes Químicos, Alcoolistas e Familiares (CERTA).
Foram aprovados projetos do Legislativo como concessão de Medalhas, de Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande e a instituição do Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Campo Grande, um grupo com “finalidade de monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância, promovendo a integração das políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos”, segundo a prefeitura.
