A partir de 1º de julho de 2025, a fiscalização dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores - (CACs), deixará de ser responsabilidade do Exército Brasileiro e passará a ser atribuição da Polícia Federal. Em Mato Grosso do Sul, os CACs somam 24.768, sendo 11.444 de Campo Grande, 7.045 em Dourados, 2.661 em Ponta Porã, 2.310 em Três Lagoas, 836 em Naviraí e 472 em Corumbá.
A decisão de mudar o comando da fiscalização aconteceu após uma reunião de oficiais do Exército Brasileiro com delegados da Polícia Federal, que aconteceu em maio. A medida estava em tramitação desde 2023 e é considerada peça-chave para frear a disseminação desenfreada do armamento na mão de civis, que foi alvo de críticas do Partido dos Trabalhadores (PT) durante todo o governo Bolsonaro.
Depois do encontro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informou que foram destinados R$ 20 milhões para a PF assumir a responsabilidade. "Vamos criar Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas”, disse o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto.
A substituição do Exército já havia sido determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decreto assinado em julho de 2023, que proibiu ainda a venda de três tipos de armas de fogo para cidadãos comuns e agora ficam restritas apenas para as forças de segurança.
O documento previa que a nova responsabilidade da PF, de emissão do registro e a fiscalização das licenças dos CACS, começaria em 1º de janeiro de 2025, No entanto, a corporação pediu a prorrogação do prazo por seis meses, por causa da falta de recursos e para poder terminar a capacitação dos agentes.
Com o termo aditivo ao acordo, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa), o prazo final para a conclusão do processo foi fixado em 1º de julho de 2025.
A transferência das responsabilidades para a Polícia Federal está baseada no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que determina que a entidade passe a cuidar da autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios usados para caça excepcional, tiro esportivo e colecionamento de armas.
