Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro, sugere que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - (Detran -MS), utilize os recursos arrecadados com as multas de trânsito para custear a emissão de carteira de motorista dentro do CNH MS Social, que anda a passos lentos .
Isso porque, conforme divulgado recentemente pelo Correio do Estado, em 2022, o Detran-MS abriu edital com a promessa de conceder 5 mil carteiras nacionais de habilitação (CNHs) por meio do programa CNH Social. Entretanto, de acordo com o que foi apurado, três anos depois, apenas 1.039 documentos foram entregues, ou seja, só 20,7% do programa foi efetivamente cumprido.
O programa foi instituído por meio da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021. A ação, segundo a sua própria regulamentação publicada em março de 2022, seria feita por meio de editais que seriam lançados “periodicamente”. Acontece que, desde 2022, quando foi lançado, o programa não abriu novas seleções.
“O programa será executado de forma contínua pelo Detran-MS, por meio de editais a serem publicados periodicamente. Deverá ser observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Detran-MS”, diz o artigo segundo da regulamentação.
Quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, a própria diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmou ao site do órgão que a estimativa do departamento era “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não aconteceu, uma vez que não houve mais editais lançados desde então.
NACIONAL
A proposta de Gerson Claro, é inspirada no que foi sancionado no último dia 26 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que no dia 27 de junho assinou a sanção que autorizou o oferecimento da Carteira Nacional de Habilitação - (CNH), de maneira gratuita para pessoas de baixa renda, utilizando recursos arrecadados de multas de trânsito.
De acordo com a nova lei, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assim como diz o texto proposto por Gerson, em Mato Grosso do Sul. No âmbito nacional, até então, conforme a legislação, os recursos advindos de multas eram aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Com a sanção do presidente Lula, a partir de agora, o custeio, previsto no projeto, que é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
MATO GROSSO DO SUL
Segundo Gerson Claro, desde 2021 o Detran-MS já custeou carteira de motorista de 1.039 pessoas que obtiveram o benefício ao atenderem aos requisitos previstos no edital do Programa CNH MS Social. “A proposta cria uma nova fonte de custeio ampliando a sustentação financeira e viabiliza a expansão do programa que já beneficiou mais de mil pessoas “, explicou o presidente da ALEMS.
O Departamento Estadual de Trânsito concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico.
Atualmente a CNH, com todos os encargos, pode custar até R$ 4 mil , dependendo do número de aulas práticas que o candidato a habilitação precisar. Gerson lembra que o programa CNH MS Social oferece uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas . ” A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade , a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”, disse .
