Possíveis irregularidades em contrato administrativo de Campo Grande entraram recentemente na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que instaurou inquérito para apurar aditivo entre a Prefeitura e a empresa responsável por serviços de manutenção da frota oficial em um processo que corre em sigilo.
Conforme o MPMS, a 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital mira possíveis irregularidades na renovação entre a Prefeitura de Campo Grande e a prestadora dos serviços relacionados aos veículos oficiais da Cidade Morena.
Como bem aponta o Ministério, o inquérito busca esclarecer se a chamada Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) foi violada, "especialmente no que se refere à necessidade de planejamento, vantagem ao poder público e motivação para a prorrogação contratual".
Porém, diferente de demais inquéritos por parte do Ministério Público, que costumam ser 100% liberados para consulta sobre andamentos, teor dos levantamentos e até argumentos e defesa dos envolvidos, esse processo corre bloqueado.
Entenda
Ainda segundo o Ministério Público, o caso veio à tona após a Controladoria-Geral do Município emitir alerta diante da existência de declaração de inidoneidade em nome da empresa, o que motivou o início das investigações.
Ou seja, em outras palavras, haveria uma penalidade, alguma sanção administrativa grave contra essa empresa, uma ferramenta na garantia da integridade e moralidade de processos licitatórios e contratos com o poder público.
Tal declaração de inidoneidade pode ser aplicada pela administração pública nos seguintes casos:
- Práticas ilícitas da empresa contra o bom andamento da licitação
- Condenação por sonegação e/ou crimes fiscais, como fraude
- Atos fraudulentos em processos de licitação
- Inexecução/ não cumprimento com as obrigações contratadas
O Ministério Público informa que, a Prefeitura de Campo Grande foi requisitada a passar informações e fornecer documentos que comprovem que a renovação de contrato foi feita de forma legal.
Em complemento, são feitas análises dos pareceres técnicos e jurídicos emitidos no âmbito do processo administrativo que levou à prorrogação do contrato.
MP em ação
Segundo o Promotor de Justiça responsável pelo caso, George Zarour Cezar, em nota, o atual inquérito busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta, bem como mira a obediência aos princípios constitucionais da administração pública.
Somente neste ano, o setor da saúde, por exemplo, entrou na mira do MPMS devido à suspeita de uma fila de quase dois anos para exames de eletroencefalografia, com um inquérito instaurado graças à solicitação da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE) diante de mais de mil pessoas aguardando o procedimento.
Outro caso recente, por exemplo, é a apuração sobre a falta de exames preventivos para rastrear o câncer de próstata, que estariam em falta por atrasos contratuais e logísticos da empresa responsável, ou o "raio-x" lançado pelo Ministério Público sobre o setor odontológico da Capital, com pelo menos seis inquéritos civis para entender e tentar colocar a assistência à saúde bucal de Campo Grande "de volta nos trilhos".
“A atuação do MPMS busca assegurar que os contratos administrativos sejam firmados e renovados com base em critérios técnicos, legais e transparentes, em benefício da coletividade”, conclui George Zarour Cezar.
