Através do lançamento de aviso de licitação, publicado nesta segunda-feira (14) em Diário Oficial, o Governo de Mato Grosso do Sul atende decisão judicial e define que a construção do Centro de Estudos e Pesquisas da Polícia Científica (CEPPC) será em Campo Grande.
Conforme previsão, a data de abertura da concorrência eletrônica 073/2025 está marcada para o próximo dia 31 de julho, às 10h pelo horário de Mato Grosso do Sul, com o respectivo edital disponível para acesso através do site da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e Portal Nacional de Contrações Públicas (PNCP).
Ao todo, segundo a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, R$12.918.101,68 estão separados para a Construção do Centro de Estudos e Pesquisas da Polícia Civil, em uma licitação disputada pelo menor preço.
Vale lembrar que o CEPPC estava previsto para ser construído em Dourados, mas a edificação agora prevista para Campo Grande, por decisão judicial, deve atender o município longe aproximadamente 231 quilômetros da Capital.
Entenda
Ainda em maio o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento dessa sentença judicial, que prometia a construção do CEPPC.
Esse Centro traria a instalação de Instituto de Análise Laboratorial Forense, equipamento considerado essencial para a realização de exames periciais em material biológico.
Mesmo com a sentença transitada em julgado em dezembro de 2022, até maio de 2025 a construção não havia saído do papel, o que motivou a instauração de procedimento administrativo por parte do MPMS
Conforme o Ministério, tal ação representa a atuação extrajudicial "em defesa da efetivação dos direitos fundamentais e da eficiência na persecução penal".
"A construção do CEPPC representa um passo decisivo para fortalecer a produção de provas técnicas e combater a impunidade na região Sul do Estado, onde a ausência de estrutura científica adequada tem sido um obstáculo à justiça criminal", detalhou o órgão na ocasião.
Dourados foi apontado como necessitado de tal estrutura laboratorial, por meio de inquérito civil, que indicavam a falta de condições adequadas para os exames como de alcoolemia e análises toxicológicas.
Com o comprometimento da produção de provas para investigações criminais, foi ajuizada ação civil pública, com sentença da 6ª Vara Cível de Dourados obrigado que o Estado de Mato Grosso do Sul estruturasse o Instituto Médico Legal de Dourados.
Caso isso não fosse feito, como esclareceu o Ministério Público, a solução deveria ser a construção de laboratório em Campo Grande com capacidade para atender Dourados e região.
Cabe destacar que que, até que o caso fosse finalmente solucionado, medidas provisórias deveriam ser tomadas, tais como convênios específicos com laboratórios particulares ou universidades.
Para executar o projeto do Centro, a Fundação de Apoio à Pesquisa (Fapec) recebeu R$9,7 milhões por meio de termo de fomento com o Governo de Mato Grosso do Sul, somados à contratação de uma empresa específica para elaboração de projetos executivos relacionados à obra aprovados pela Agesul.
