O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Campo Grande declarou “guerra” à secretaria estadual e solicitou a imediata revogação de uma resolução que transferiu ao Governo do Estado o controle dos atendimentos do Sistema Único de Saúde sem o devido acordo.
Publicada em edição do Diário Oficial (Diogrande) desta quarta-feira (23) e assinada pelo conselheiro Jader Vasconcelos e a secretária municipal de saúde Rosana Leite de Melo, a medida destaca que o acordo firmado na Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 23 de maio deste ano, desrespeita e retira a autonomia e o controle municipal sobre o atendimento hospitalar.
A mudança fere o princípio da descentralização político-administrativa do SUS, o que impacta diretamente na gestão plena da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) sobre o atendimento público na Capital.
Crédito: Diogrande
De acordo com a resolução, a medida traz “riscos operacionais e políticos” que causam prejuízo à população. A comissão alega que a aprovação “passou por cima” da autonomia municipal de trabalho.
Medidas solicitadas pelo Conselho Municipal de Saúde
- Solicitar à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e à Secretaria de Estado de Saúde a IMEDIATA REVOGAÇÃO da referida Resolução.
- Reivindicar a reabertura do debate sobre a regulação hospitalar no âmbito das CIRs e da CIB, com a efetiva participação dos municípios, da sociedade civil e dos conselhos de saúde, em respeito à gestão participativa e colegiada.
- Reiterar o compromisso do Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande - MS com a defesa de um Sistema Único de Saúde público, descentralizado, regionalizado, equânime, participativo e de acesso universal.
Cabe destacar que a regulação assinada há dois meses, instituiu a Central Única de Regulação da Urgência e Emergência, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, que passou a regular o acesso aos leitos de urgência e emergência de Campo Grande, e da macrorregião de saúde do centro e leste do Estado.
A transferência de gestão, repercutida inclusive na Câmara Municipal pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que falou sobre a mudança na audiência pública no início de junho, um dia antes da alteração ser oficializada pelo Governo do Estado.
A CIB é um mecanismo de governança regional, pois promove a negociação e a tomada de decisões entre os diferentes níveis de gestão do SUS, buscando soluções para os problemas locais e regionais de saúde.
Para o parlamentar, a mudança representava um retrocesso na gestão da saúde pública da Capital. “Campo Grande está entregando a regulação, e isso deveria ser enfrentado com força coletiva. Isso vai ser ruim para a cidade”, declarou Marquinhos à época.
O vereador solicitou a formalização de um alerta sobre o risco que a nova estrutura de regulação pode representar para o sistema municipal de saúde, fator que, para ele, enfraqueceria o SUS “em sua forma plena”. “Essa mudança não pode acontecer sem resistência. É uma pauta que exige mobilização de todos que defendem a saúde pública e o direito do cidadão ao atendimento digno e transparente”, afirmou na ocasião.
Para a gestão municipal, a importância da participação e do controle social nas decisões do SUS, e a obrigatoriedade da escuta qualificada aos Conselhos de Saúde em decisões de impacto regional e estadual não foram levadas em consideração sobre a transferência de responsabilidade nos atendimentos públicos.
