Através do decreto de número 16.659, de agosto deste ano, o Governo de Mato Grosso do Sul alterou a legislação que data de 23 de maio de 2000 e estendeu a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros comprados fora de MS.
Como bem específica o novo texto legal, a medida é válida para aquelas chamadas empresas intermediadoras, que miram a construção de concessionárias e devidas instalações para operar em Mato Grosso do Sul no prazo aproximado de até um ano e meio.
Segundo o Governo do Estado, o intuito é estimular que essas empresas com sede em outras Unidades da Federação construam novas concessionárias de veículos em Mato Grosso do Sul, carros esses que já poderiam ser vendidos de forma antecipada com a devida isenção prevista na legislação estadual.
Conforme o Executivo, a isenção do chamado Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores é válida para a primeira tributação.
Isenção estendida
É importante destacar que, conforme o decreto, a empresa intermediadora precisa estar:
- Investindo em instalações destinadas ao seu funcionamento como concessionária de veículos da mesma marca;
- Autorizada pelo Superintendente de Administração Tributária (SAT) a realizar a intermediação de que trata o caput deste artigo, com o benefício por ele estendido, aplicável aos adquirentes dos veículos.
Nesse segundo caso, a autorização só será concedida mediante o compromisso de terminar a construção e iniciar as atividades próprias de concessionárias de veículos em prazo não superior a 18 meses.
Entretanto, esse prazo de um ano e meio poderá ainda ser prorrogado se a empresa apresentar "justificativas plausíveis" junto ao Superintendente de Administração Tributária.
Além disso, fica previsto o ressarcimento do valor do IPVA que deixou de ser pago caso as devidas instalações não sejam concluídas a tempo.
No pedido, a empresa precisa apresentar uma série de documentos, desde certidão de registro do imóvel de propriedade; alvará de construção municipal ou, em caráter provisório, o protocolo do requerimento e até o devido cronograma da implementação das instalações.
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