O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com pedido de cumprimento de sentença para exigir o pagamento de R$ 2.139.708,54 por parte do Município de Dourados.
O acumulado é referente à multas pelo não cumprimento de decisão judicial que determinava a oferta de vagas escolares próximas à residência de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal.
Antes do protocolamento da medida, ocorreram diversas tentativas de fazer com que o município atendesse integralmente à sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado desde 2019.
A sentença determinava que fossem oferecidas vagas, entre as três escolas mais próximas indicadas pelos pais ou responsáveis, para estudantes com idade entre 4 e 17 anos.
Por não ter atendido à sentença, foram aplicadas duas penalidades fixadas em decisão judicial: multa de R$ 10 mil por caso de descumprimento da obrigação de matrícula em unidade adequada e multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, pelo atraso na adoção de medidas eficazes para cumprimento da sentença.
De acordo com a apuração administrativa, somente em 2024 foram identificados 148 casos de estudantes não alocados em nenhuma das escolas escolhidas pelas famílias. Apesar disso, mesmo após intimação pessoal, o município não adotou nenhuma medida, gerando a incidência da multa diária por 50 dias consecutivos, até atingir o teto estipulado de R$ 500 mil.
Com base na atualização monetária até 16 de junho de 2025, o MPMS apresentou os seguintes valores para execução judicial:
- R$ 1.599.378,10 referentes às 148 violações individuais (R$ 10 mil cada);
- R$ 540.330,44 referentes aos 50 dias de descumprimento contínuo (R$ 10 mil por dia);
Total da execução: R$ 2.139.708,54.
Conforme previsto em lei, o valor deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados.
A Promotoria de Justiça também requereu a expedição de precatório, conforme os trâmites legais para pagamento por ente público.
