Uma ação popular movida pelo ex-prefeito de Campo Grande e atual vereador Marquinhos Trad (PDT) pede a anulação de, aproximadamente, 320 mil multas de trânsito aplicadas em Campo Grande nos últimos 11 meses. Ele pede a devolução de todo o dinheiro, cancelamento dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos multados e que as empresas donas dos radares devolvam mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos.
O parlamentar alega o contrato com o consórcio Cidade Morena está vencido desde 5 de setembro do ano passado e que depois disso não foi feita nenhuma renovação ou prorrogação, uma vez que já havia sido estendido por cinco anos. Os alvos da ação são a prefeitura de Campo Grande, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e as empresas responsáveis pelos 93 radares eletrônicos, o Consórcio Cidade Morena.
Além da anulação das multas, Trad solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores que foram multados, tudo com pedido de tutela de urgência. Segundo ele, não se trata de proteger infratores, mas de exigir que a gestão pública respeite os princípios da legalidade e da moralidade.
"Isso é improbidade administrativa, isso é crime. É crime, enriquecimento ilícito. E a prefeitura tem que devolver esses mais de R$ 33 milhões, que não são dela. Só a empresa recebeu quase R$ 6 milhões por reconhecimento de prestação de serviço. Isso não existe", afirmou.
O contrato original foi assinado em 2018, quando Marquinhos era prefeito. Em abril deste ano o vereador envidou dois ofícios à municipalidade pedindo explicações sobre a prorrogação, mas até o momento não obteve retorno.
“Estou há 4 meses cobrando uma resposta deles e até agora nada, o jeito foi levar pra Justiça. Onde está o plano de segurança viária que justificou esses radares? Não existe. Isso demonstra que o objetivo não era prevenir acidentes, mas arrecadar às custas do cidadão”, disparou Marquinhos.
O que diz a ação
O documento relembra que o contrato com a empresa de radares, de fato, ocorreu de forma acertada, quando foi assinado em setembro de 2018, vigente até setembro de 2023. Quando seria o encerramento, houve prorrogação até dezembro de 2024, com a justificativa que seria lançado um novo processo licitatório, que não ocorreu, desde então a empresa, junto a Agetran, vem multando motoristas sem qualquer vínculo oficial.
"Lá em 2018, quando eu ainda era prefeito estipulamos o prazo de cinco anos do contrato podendo ser prorrogado por uma vez apenas e por um ano e nesse ano deveria fazer um novo certame licitatório. Então, passou 2019, 20, 21, 22 e 23. Esgotaram cinco anos. Essa empresa deixou de ter legitimidade de agir, ou seja, ela não tinha mais contrato, então ela não pode aferir a velocidade dos motoristas da nossa cidade", defendeu o parlamentar.
Ainda de acordo com Marquinhos, a ação foi construída com base em auditorias e documentos que demonstram, segundo ele, “vícios insanáveis” no contrato e na execução do serviço. Ele reforça que a intenção não é esvaziar o controle de trânsito, mas assegurar que ele seja feito de forma correta e transparente.
“Somos a favor da educação no trânsito, da fiscalização, da redução de acidentes. Mas isso tem que ser feito com legalidade e com foco na vida, não no caixa da prefeitura”, completou.
Relembre
Desde setembro do ano passado o Correio do Estado acompanha o tema de multas sendo aplicadas mesmo com o contrato vencido. Somente na primeira publicação do diário oficial depois do fim oficial do contrato foram mais de 7,3 mil infrações registradas, em alguns casos, veículos com mais de uma multa aplicada.
A ação do vereador foi protocolada na Segunda Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande, sob os cuidados do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. O vereador inclusive fundamenta a Ação Popular com reportagens nas quais o Correio do Estado cobra explicações da Agetran sobre a emissão de multas depois do rompimento do contrato.
