Nova lei, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), garante atendimento prioritário a advogados nos órgãos públicos de Campo Grande. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município na última sexta-feira (5).
Conforme a publicação, fica assegurado o atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exercício de suas funções, em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Campo Grande.
A lei ainda esclarece que o atendimento prioritário será concedido ao advogado que se apresentar no exercício de suas funções, com o objetivo de praticar ato ou obter informação em favor de seu constituinte ou representado.
Para obter esta prioridade, o profissional deverá se identificar, mediante a apresentação da carteira de identidade profissional.
O advogado também deverá apresentar a correspondente procuração que lhe outorgue poderes para o ato pretendido, sendo admitida a procuração em formato físico ou digital.
"A prioridade de atendimento será exercida de forma compatível com os princípios da legalidade, da eficiência e da razoabilidade, devendo respeitar as prioridades legalmente previstas para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo, nos termos da Lei Federal n. 10.048, de 8 de novembro de 2000", diz a legislação.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a Lei no que for necessário para sua execução.
A prioridade já está em vigência, pois a lei entrou em vigor na data da publicação, com efeitos imediatos, independentemente da regulamentação, que ainda será feita.
Justificativa
Na Câmara, o projeto de lei foi de autoria do vereador Leinha (Avante), que afirmou, na ocasião da votação, que a lei não interfere nas prioridades já garantidas a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou crianças de colo, conforme determina a legislação federal.
O parlamentar destacou ainda que a medida não cria privilégios, mas busca dar agilidade e eficiência ao trabalho dos advogados, permitindo que atuem com rapidez na defesa dos direitos de seus clientes.
“Nosso objetivo é garantir que a advocacia possa cumprir sua função essencial sem burocracias desnecessárias, beneficiando diretamente o cidadão”, afirmou.
A proposta foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia e em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a advocacia como atividade essencial à Justiça. Segundo o parlamentar, filas e longas esperas em repartições públicas comprometem a produtividade dos profissionais e, indiretamente, prejudicam aqueles que buscam seus serviços.
