A Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido de liminar apresentado pelo Consórcio Guaicurus para suspender a cobrança de 41 multas aplicadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e pelo Município de Campo Grande. A decisão foi proferida em ação movida pelo consórcio, que alegava ilegalidades nas autuações administrativas referentes a supostos descumprimentos de horários e omissões de viagens no transporte coletivo da Capital.
O processo foi protocolado em setembro deste ano e questiona penalidades aplicadas entre 2020 e 2022, com valores que, segundo o próprio consórcio, somam mais de R$ 20 mil.
Na petição, o Consórcio Guaicurus sustentou que as multas foram impostas de forma automática e irregular, com base apenas em tabelas de valores da Lei Municipal nº 4.584/2007, sem a devida fundamentação individualizada.
O grupo argumentou que a Agetran não observou o artigo 87 da legislação municipal, que exige que as penalidades considerem os princípios da “missão do transporte público”, como regularidade, eficiência, modicidade tarifária e continuidade do serviço.
O consórcio também alegou que as infrações deveriam ser imputadas individualmente às empresas que compõem o grupo e não ao consórcio como um todo. Segundo a defesa, a aplicação solidária das penalidades violaria o princípio da pessoalidade da pena, previsto na Constituição Federal.
Além disso, a ação apontou falhas formais nos autos de infração, como a ausência do número de processo e do valor das multas, a lavratura tardia de alguns documentos e a inexistência de um sistema eletrônico que permitisse a apresentação de justificativas por atrasos.
Apesar dos argumentos, o juiz responsável pelo caso entendeu que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, mantendo a exigibilidade das multas até o julgamento do mérito.
Na decisão, o magistrado destacou que as penalidades questionadas decorrem do exercício do poder de polícia administrativa e que a suspensão imediata das cobranças poderia comprometer a atuação fiscalizatória do município.
O juiz também observou que a análise das supostas irregularidades demanda exame mais aprofundado de provas e documentos, o que deve ocorrer apenas durante a instrução processual.
Com a negativa, o Consórcio Guaicurus continua obrigado a quitar ou discutir administrativamente as multas aplicadas pela Agetran, até que haja decisão definitiva no processo.
O consórcio afirma que as autuações e o sistema de penalidades adotado pela prefeitura agravam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, já que as multas impactariam diretamente o custo operacional do transporte coletivo.
O Município e a Agetran ainda deverão ser intimados para apresentar defesa. O processo segue tramitando na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande.
