O juiz titular da 2ª Vara Cível de Corumbá determinou a imediata suspensão do contrato de uma empresa médica com a prefeitura do município. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acusa o Executivo de contratação irregular, e, com isso, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar.
A empresa, que atua no ramo de atividade médica ambulatorial, tem ligação direta com familiares do prefeito, no caso o tio e o pai do Dr. Gabriel. O contrato, firmado em outubro de 2025, prevê a prestação de consultas médicas especializadas no valor total de R$ 733 mil.
Em resposta ao Correio do Estado, o prefeito Dr. Gabriel ressaltou que este valor não foi destinado a uma única empresa.
"Nenhum ato foi tomado fora da lei, tudo seguiu os parâmetros da legislação federal e os pareceres da nossa Procuradoria. É importante deixar claro que o valor global de R$ 733 mil não foi destinado a uma única empresa. Esse montante corresponde à estimativa de 12 meses de consultas médicas especializadas e é rateado entre 16 empresas credenciadas, conforme a demanda da Secretaria de Saúde", disse o prefeito.
Segundo o MPMS, a contratação viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além de dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e do próprio Decreto Municipal que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau de dirigentes públicos.
Porém, de acordo com o prefeito, a empresa citada na ação pediu o descredenciamento antes mesmo de iniciar qualquer atendimento, o que significa que não houve execução contratual, pagamento ou prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o MPMS, o fato da empresa ser formada pelo pai e pelo tio do prefeito configura-se o impedimento legal e torna o contrato nulo de pleno direito, sendo também enfatizado o risco iminente de pagamentos indevidos. Por este motivo, entrou com o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente a execução contratual e impedir repasses financeiros à empresa.
Nota da prefeitura
A Prefeitura de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem a público esclarecer informações divulgadas acerca da ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) sobre suposta irregularidade em contrato de credenciamento médico.
O Município reforça que não houve pagamento exclusivo à empresa mencionada. O procedimento em questão refere-se a um credenciamento público, modalidade legal e amplamente utilizada para ampliar o atendimento especializado à população, permitindo a participação de qualquer profissional ou empresa que atenda aos critérios técnicos estabelecidos em edital.
O valor global informado de R$ 733.200,00 (setecentos e trinta e três mil e duzentos reais) refere-se ao montante total estimado para a prestação de consultas médicas especializadas ao longo de 12 meses, não sendo destinado a uma única empresa. Esse valor é rateado de forma igualitária entre 16 empresas credenciadas, e o pagamento é realizado de forma proporcional à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, cada profissional ou empresa recebe apenas pelos atendimentos efetivamente realizados.
No caso específico citado pelo MPMS, a empresa mencionada solicitou seu descredenciamento antes mesmo de qualquer execução contratual, não havendo qualquer pagamento realizado ou possível dano ao erário.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a moralidade administrativa, mantendo todos os processos de contratação e credenciamento em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e com os decretos municipais vigentes.
Por fim, o Município permanece à disposição dos órgãos de controle para apresentar todos os documentos e esclarecimentos necessários, confiando que os fatos serão devidamente esclarecidos e que prevalecerá a verdade dos autos.
