O Governo de Mato Grosso do Sul publicou na terça-feira (18) o Decreto nº 16.696, que atualiza as normas para descontos consignados em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares. As novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de dezembro e modificam limites de endividamento, além de instituir uma modalidade inédita de antecipação salarial sem juros.
A principal mudança é a autorização para que servidores possam antecipar parte de seus salários por meio de instituições financeiras previamente credenciadas pelo Estado, sem qualquer cobrança de juros. Esse adiantamento poderá comprometer até 30% da remuneração bruta, porém o percentual será automaticamente reduzido caso o servidor já tenha outros descontos ativos, como empréstimos consignados, cartões ou compras com fornecedores conveniados.
O decreto também formaliza um mecanismo de proteção automática. Quando não houver margem consignável suficiente, o desconto será feito apenas de forma parcial. Assim, evita-se que o salário seja comprometido além do limite permitido. Eventuais valores não descontados deverão ser negociados diretamente entre servidor e instituição credora.
Além disso, o governo revisou e revogou normas anteriores, consolidando um novo modelo regulatório para operações consignadas e ampliando o controle sobre o endividamento dos servidores.
O que muda com o novo decreto
- Possibilidade de antecipação salarial sem juros;
- Consignação para financiamentos de saúde em planos oficiais, incluindo serviços médicos, odontológicos, hospitalares e aquisição de medicamentos;
- Descontos referentes a contribuições de previdência complementar;
- Amortização de empréstimos e financiamentos oferecidos por instituições financeiras e de pagamento;
- Garantia de desconto parcial quando não houver margem suficiente para a cobrança integral.
Com a nova regulamentação, o governo espera ampliar a segurança financeira dos servidores e dar mais previsibilidade ao controle da margem consignável.
