Após identificar irregularidades nos editais de um processo seletivo da prefeitura de Camapuã, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), recomendou a suspensão do certame e instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade das contratações temporárias no município.
Conforme consta na recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, os editais violam princípios constitucionais da publicidade, isonomia, moralidade, razoabilidade e impessoalidade.
IRREGULARIDADES
Foi constatado que o processo seletivo possuía prazo reduzido para inscrições e a oferta limitada ao formato presencial, sem alternativa on-line, o que restringiu o acesso de candidatos.
Os editais também apresentaram a análise curricular como única avaliação, contrariando a Lei Municipal nº 1.640/2009, que exige prova escrita como etapa obrigatória.
O documento questiona ainda a falta de justificativa para o uso do processo seletivo simplificado em vagas permanentes, como Advogado, Auxiliar Administrativo e Professor.
Também foram identificadas inconsistências na composição da Comissão Especial de Seleção, que deve ser formada por profissionais qualificados e com critérios claros de atuação.
RECOMENDAÇÕES
Diante das falhas do concurso, o MPMS recomendou a reestruturação dos processos seletivos, com inscrição on-line, revogação de cláusulas restritivas, inclusão de prova objetiva ou prática e reorganização da Comissão.
Além disso, o Município deve observar rigorosamente as regras das contratações temporárias e adotar medidas de prevenção ao nepotismo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A Administração Municipal foi notificada para informar o cumprimento das recomendações em até 72 horas, sob pena de responsabilização e eventual abertura de procedimentos por improbidade administrativa.
