A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a construção e o uso de estandes de tiro particulares por pessoas físicas. A proposta é do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS).
O projeto prevê que os estandes possam ser usados para prática esportiva, recreativa e treinamentos com armas de fogo. A justificativa é que, para além da posse legal, o uso responsável do armamento depende de prática frequente e treinamento adequado.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Antes de chegar ao plenário, a proposta ainda precisará passar por outras etapas de tramitação na Câmara.
Pelo texto, poderão ser considerados estandes de tiro particulares espaços fixos, móveis ou permanentes, instalados em imóveis privados, tanto na área urbana quanto rural, desde que o local pertença ou esteja sob posse legítima do proprietário. Esses estandes deverão ser cadastrados na Polícia Federal e vinculados ao CPF do responsável.
Para funcionar, os estandes terão que cumprir uma série de exigências. Entre elas estão isolamento acústico e estrutural adequado, medidas de segurança para evitar acidentes e autorização da prefeitura quanto à localização, respeitando o Plano Diretor e o Código de Posturas do município.
As condições de segurança também deverão ser atestadas por engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica.
A proposta afirma ainda que a medida busca garantir o direito ao treinamento com armas de fogo de forma segura, fiscalizada e dentro das regras previstas em lei.
