Em reunião entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) para debater mudanças na carteira de motorista, foram abordadas alterações na legislação dos ciclomotores.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a Resolução nº 996/2023 determina que será necessário o registro e o emplacamento dos veículos.
Com relação à legislação dos ciclomotores, o Detran-MS alertou que vários municípios não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, a princípio, poderá implicar dificuldades na fiscalização quanto à exigência da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para usuários desse tipo de veículo.
Cabe ressaltar que, conforme explicou o órgão de trânsito, o Detran-MS tem responsabilidade pela parte da documentação, enquanto o emplacamento fica por conta do proprietário.
Já aos municípios compete a regulamentação e a fiscalização da circulação.
Ficaram de fora das alterações
Bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas respeitar as normas municipais vigentes.
Preciso de CNH?
Com isso, bicicletas elétricas (com pedal e sem acelerador) não exigem que o condutor possua habilitação.
Já os ciclomotores necessitam de habilitação (ACC ou CNH categoria A), licenciamento, placa e uso de capacete, seguindo regras semelhantes às aplicadas a quem pilota motocicletas.
Alterações na CNH
Na reunião, os gestores pontuaram que a mudança na legislação alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH, sem considerar o tempo necessário para que os órgãos de trânsito estabeleçam as mudanças, que implicam em:
- adequações internas;
- novos protocolos;
- regramentos;
- credenciamentos e fluxos operacionais.
“A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, disse o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade.
A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, destacou que a aplicação da nova legislação da CNH exige atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos.
“Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que não se resume à alteração de normas, mas envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Nesse contexto, o Cetran tem o papel de coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, afirmou.
