As inovações tecnológicas já ditam o ritmo do crescimento econômico, e o surgimento de novas ferramentas digitais na produção de bens e serviços impõe um desafio crucial: a necessidade de regulamentação. Esse desafio se amplia à medida que a regulação também precisa se estruturar no ambiente digital.
Os aspectos da regulamentação e os desafios da regulação são abordados nesta entrevista pelo diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), Carlos Alberto de Assis.
“É preciso entender que regulamentação é a criação de regras específicas, por meio de decretos e normas para aplicação das leis – um conjunto de normas jurídicas – enquanto a regulação é gestão técnica, um processo amplo e contínuo que envolve monitorar e ajustar normas para garantir a proteção dos direitos do cidadão e a qualidade dos serviços públicos”, explica o dirigente da Agems.
Uma das primeiras iniciativas da autarquia neste ano é voltada à inovação, com a adoção do conceito de Sandbox Regulatório, ambiente em que empresas inovadoras poderão experimentar seus produtos, serviços ou modelos de negócios sem se sujeitar à totalidade das normas regulatórias existentes – um teste de adaptação às tecnologias emergentes.
Como e por que foram criadas as agências reguladoras?
Muitos serviços que antigamente eram prestados pelo Estado, ou com permissão do governo – especialmente em setores básicos como telefonia, energia, água e esgoto, gás e transporte público – não atendiam às necessidades da população.
Havia taxas distorcidas e poucos canais eficazes de reclamação.
Esse quadro começou a mudar na segunda metade da década de 1990, com um amplo programa de privatizações que induziu a criação de órgãos reguladores para fiscalizar a prestação dos chamados serviços delegados à iniciativa privada.
Vale lembrar que esse processo levou em conta, principalmente, a incapacidade do Estado de sustentar a qualidade na gestão desses serviços. As agências reguladoras foram criadas para garantir segurança jurídica as empresas público-privadas, manter o equilíbrio e garantir o direito do cidadão.
Quais setores passaram à iniciativa privada e estão sujeitos à regulação?
Hoje, os serviços públicos básicos e essenciais prestados pela iniciativa privada, consórcios, empresas de economia mista e por meio de parcerias público-privadas (PPPs) incluem água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos, gás canalizado, energia elétrica, mineração, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e o transporte intermunicipal.
Na Regulação qual o poder a autarquia tem para fiscalizar?
Na regulação a gente busca o equilíbrio entre as empresas que têm a concessão dos serviços públicos, garantir para o governo a prestação do contrato, e buscar preços módicos para quem recebe os serviços.
A competência da agência reguladora é definida em lei. Se trata de uma autarquia especial com autonomia administrativa, financeira e poder de polícia, cuja atribuição é fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão.
Isso significa verificar se os serviços estão sendo prestados adequadamente, se os direitos do cidadão são respeitados, se há equilíbrio econômico e se os impactos sociais e ambientais são mitigados.
Dois exemplos clássicos são água e energia, serviços essenciais que exigem eficiência e possuem contrapartida tarifária, demandando atuação contínua dos órgãos de controle.
As agências desempenham papel crítico na garantia da qualidade dos serviços, fiscalizando padrões e contratos que as empresas devem seguir. Isso beneficia os consumidores e contribui para o desenvolvimento sustentável, atraindo investimentos e fortalecendo a economia.
O papel social da regulação inclui: proteção do consumidor; redução da assimetria de poder entre empresas e usuários; fiscalização contínua; correção de falhas no contrato; garantia de direitos fundamentais e promoção da participação social, por meio de audiências públicas.
Como a Agems está se preparando para a regulação no ambiente digital?
As tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, estão transformando a forma como interagimos com o mundo.
Nesse contexto, a regulamentação é essencial para proteger consumidores, garantir estabilidade de mercado e permitir inovação segura.
O grande desafio é conciliar a velocidade dessas transformações com a necessidade de regras adequadas. A Agems está preparada, atualizada e integrada aos debates nacionais.
Temos investido em tecnologia e recentemente instituímos o Sandbox Regulatório para acelerar a inovação nos serviços públicos em Mato Grosso do Sul.
Também assumimos a coordenação da Câmara Técnica de Inteligência Artificial e Mudanças Climáticas na Associação Brasileira de Agências de Regulação.
A Agência não atua apenas como fiscalizadora, mas também como indutora e consultora, incentivando a participação social e criando um ambiente favorável à inovação. O Sandbox Regulatório contribui para atrair investimentos em setores como energia, transporte, infraestrutura e tecnologia.
Quais foram os principais avanços da Agems nos últimos cinco anos?
Implementamos um modelo de gestão orientado por resultados, com foco na qualidade dos serviços, estabilidade das empresas e estímulo aos investimentos.
Atuamos fortemente em setores como saneamento e transporte, além de avançar na regulação de mercados emergentes, como gás natural e energias alternativas. A participação social passou a ser um indicador central.
Sustentabilidade, responsabilidade social e inovação são pilares que orientam nossa atuação. Entre os destaques estão: avanços no saneamento básico e na gestão de resíduos sólidos; redução da tarifa de água beneficiando milhares de famílias; e modernização do transporte intermunicipal, hoje totalmente digitalizado.
No setor de gás natural, aperfeiçoamos o sistema tarifário e criamos mecanismos para evitar oscilações bruscas de preços, garantindo maior previsibilidade ao consumidor.
Também fortalecemos o ambiente regulatório para atrair investimentos, com segurança jurídica e estabilidade.
A chegada da Inteligência Artificial e de novas tecnologias pode impactar a regulação?
O impacto tende a ser positivo. A Agems já adota um modelo baseado em inovação, com estrutura digital e uso de inteligência para monitoramento de serviços.
O Sandbox Regulatório é um passo importante nesse processo, permitindo orientar empresas e adaptar a regulação às novas tecnologias. As políticas públicas precisam ser constantemente revisadas para acompanhar essas transformações.
É um desafio que exige conhecimento técnico e capacidade de antecipação. A chave é equilibrar inovação e segurança regulatória. O Sandbox funciona como uma incubadora, permitindo que empresas testem soluções inovadoras sem estarem sujeitas a todas as normas vigentes.
Esse modelo favorece o desenvolvimento tecnológico, estimula investimentos e permite que práticas inovadoras, inclusive com uso de inteligência artificial, sejam incorporadas ao mercado com responsabilidade e eficiência.
{Perfil}
Carlos Alberto de Assis
Carlos Alberto de Assis é diretor-presidente da Agems, é professor de Educação Física, ex-secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, foi presidente da Fundação Municipal do Desporto e Lazer (Fundesporte), fez carreira no serviço bancário e na administração pública.
