A Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional o reajuste salarial concedido ao prefeito de Bela Vista, Gerardo Gabriel Nunes Boccia, da vice-prefeita Letizia Maria Gouvea Pinheiro Murano e de oito secretários do município. A decisão declara a nulidade dos efeitos concretos da Decreto Legislativo 001/2024, aprovado pela Câmara Municipal.
Segundo a sentença proferida pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, os vereadores utilizaram um instrumento considerado inadequado pela Constituição Federal, já que aumentos dessa natureza deveriam ser feitos por lei ordinária, e não por decreto legislativo.
Os réus foram condenados a devolverem aos cofres públicos os valores recebidos, relativos ao reajuste contido na referido decreto legislativo, acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente, segundo os índices e as taxas utilizados pelo fisco municipal para atualização dos débitos inscritos em dívida ativa, a contar da data dos respectivos pagamentos.
De acordo com a ação popular com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos advogados Daniel Ribas da Cunha e Orlando Fruguli Moreira, o aumento do subsídio para o quadriênio 2025/2028 teve um impacto financeiro de R$ 1.097.902,56 aos cofres públicos.
A magistrada entendeu que o Decreto Legislativo 001/2024 é inconstitucional, uma vez que o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, exige a utilização de lei em sentido estrito (lei formal) de iniciativa da Câmara Municipal, não sendo possível à Casa de Leis fixar valores por meio de decreto legislativo, o qual é inapropriado para tal fim.
A sentença rejeitou a tese defendida pela Câmara de que teria ocorrido apenas um “erro técnico” ou de nomenclatura. A juíza afirmou que o problema não foi simples formalidade, mas sim um vício constitucional insanável no processo legislativo.
CPI do teto salarial
Em contrapartida, a mesma Câmara Municipal de Bela Vista, que aprovou o aumento nos salários do prefeito, da vice e dos oito secretários, abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público.
O contraste chama atenção principalmente porque a CPI foi aberta após pressão de servidores efetivos, especialmente professores, que alegam terem sido prejudicados financeiramente após adequações salariais feitas pela prefeitura.
Enquanto isso, o Legislativo municipal enfrenta o desgaste de ter participado diretamente da aprovação de um aumento invalidado judicialmente.
O cenário expõe controvérsias, pois enquanto os vereadores investigam os supersalários de funcionários públicos, precisam explicar à sociedade e à Justiça por que aprovaram um reajuste posteriormente considerado inconstitucional.
