A divulgação de vídeos envolvendo crianças e adolescentes em situações de violência passou a ser alvo de uma ação direta do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Após a circulação de imagens que mostravam uma agressão entre adolescentes em Água Clara, a Promotoria de Justiça do município expediu uma recomendação determinando a remoção imediata do conteúdo.
O documento também reforça que administradores de páginas, perfis em redes sociais e veículos de comunicação podem ser responsabilizados caso mantenham ou divulguem materiais que violem os direitos de crianças e adolescentes.
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa e tem como objetivo impedir a continuidade da exposição indevida de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de prevenir novos casos semelhantes.
O procedimento foi instaurado depois que o Conselho Tutelar comunicou ao Ministério Público a existência de vídeos que registravam um episódio de agressão física envolvendo adolescentes e que passaram a circular em páginas da internet e redes sociais do município.
Diante da repercussão do caso, a Promotoria abriu procedimento administrativo para apurar os fatos e adotar medidas voltadas à proteção dos envolvidos.
Na recomendação, o MPMS orienta que administradores de páginas, blogs, aplicativos, perfis em redes sociais e demais meios de comunicação deixem de divulgar, reproduzir ou compartilhar imagens, vídeos ou qualquer outro conteúdo capaz de identificar crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência ou em suposta prática de ato infracional.
Além de impedir novas publicações, o documento determina que os responsáveis promovam a remoção imediata dos materiais já divulgados que contrariem a legislação.
Segundo o Ministério Público, a retirada rápida desses conteúdos é essencial para interromper a exposição indevida e evitar que os danos causados aos adolescentes sejam ampliados pela circulação contínua das imagens.
Responsabilidade também alcança administradores de páginas
A recomendação destaca que a responsabilidade não se limita aos autores das postagens. Os administradores de páginas e veículos de comunicação devem adotar medidas internas para garantir que equipes e colaboradores conheçam e cumpram as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), evitando a publicação de conteúdos que violem direitos fundamentais.
Para o MPMS, a orientação busca estabelecer uma cultura de responsabilidade no ambiente digital, especialmente diante da velocidade com que vídeos e imagens são compartilhados nas redes sociais.
Proteção prevista no ECA
A fundamentação da recomendação está baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção da imagem, da identidade, da honra e da dignidade de menores de idade.
A legislação proíbe a divulgação de informações ou imagens que permitam a identificação de crianças e adolescentes envolvidos em situações ilícitas ou em ocorrências policiais, prevendo sanções administrativas para quem descumprir a norma.
Segundo a Promotoria, a iniciativa não se restringe ao episódio registrado em Água Clara. A recomendação foi encaminhada a diversos canais de comunicação do município com o objetivo de evitar que casos semelhantes se repitam e de conscientizar administradores de páginas sobre os limites legais da divulgação de conteúdos envolvendo menores de idade.
Ao reforçar a necessidade de remoção dos vídeos e o dever de cautela nas publicações, o Ministério Público deixa claro que o ambiente virtual não está acima da legislação e que a proteção integral de crianças e adolescentes deve prevalecer também nas redes sociais.
