O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que os colégios particulares Atenas, CEPE, Divini Magistri e Maper, todos de Chapadão do Sul, disponibilizem e regularizem a oferta de educação inclusiva, em igualdade de condições com os demais alunos, às crianças e adolescentes com deficiências.
Na recomendação aos diretores dos colégios e aos coordenadores pedagógicos, o MPMS solicita que a instituição matricule qualquer aluno, independentemente de ser pessoa com deficiência, bem como do grau de limitação que ela lhe imponha.
Além desta, o MPMS recomendou uma série de medidas a serem adotadas pelas escolas particulares, como:
- abstenham-se da cobrança de valores adicionais de qualquer natureza;
- afixem em local apropriado e de ampla visibilidade cartazes contendo a informação de que a recusa de matrícula para crianças e adolescentes com deficiência e assim considerados por lei, constitui o crime previsto no artigo 8º da Lei n.º 7.853/89, punível com reclusão de dois a cinco anos;
- ofertem de forma contínua, a todos os alunos com deficiência da unidade escolar, profissional de apoio escolar;
- em caso de matrícula de alunos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, ofertem materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior,
- possuindo educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, disponibilizem professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns,
- implementem a elaboração anual de planos individualizados de ensino para todos os alunos público-alvo da educação inclusiva, de forma a personalizar estratégias, materiais e conteúdo pedagógico pelo professor, em conjunto com a equipe pedagógica da escola e de modo a contemplar as competências e habilidades dispostas na BNCC.
O promotor de justiça Thiago Barile Galvão de França implementou as recomendações após um procedimento administrativo que fiscalizou os direitos de crianças e adolescentes com deficiência nas instituições de ensino públicas e privadas de Chapadão do Sul.
O procedimento acompanhou especialmente a vedação de práticas discriminatórias no acesso, permanência e atendimento educacional, a adequação das normas internas e práticas institucionais à legislação de inclusão e o direito fundamental à educação inclusiva.
O MPMS ressalta que o não atendimento da recomendação, bem como ausência de resposta, pode causar ações judiciais cabíveis contra o responsável.
