O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu, na tarde desta sexta-feira (28), uma atuação preventiva do Estado no enfrentamento à violência contra mulheres. Durante a 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ele destacou que é dever do Poder Público agir antes que a violência resulte em mortes.
"O Estado tem o dever de evitar que as mulheres morram, que as mulheres e meninas sofram violência, tem o dever de garantir que vivam com dignidade, autonomia e liberdade. O Estado precisa chegar antes que o luto se instale. Este é o dever número um e, portanto, esta é a nossa missão mais elevada", disse.
Fachin ressaltou que a Lei Maria da Penha, criada há 20 anos, promoveu profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil, mas destacou que o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.
Ao final da jornada, foi elaborada uma carta com várias proposições, ao que o ministro afirma que podem se extrair, ao menos, três diretrizes, sendo a evidência, a interseccionalidade e a escuta e diálogo.
Segundo ele, a evidência é importante para medir o que está sendo enfrentado, através de dados, e para um dimensionamento interno do sistema de Justiça, indo além dos prazos processuais, com integração entre os dados e a inteligência institucional para acompanhar a vida real de cada mulher que busca auxílio.
No caso da interseccionalidade, Fachi cita que a violência atinge de formas diferentes mulheres negras e indígenas.
"É fundamental que também estejamos atentos, inclusive, para desagregar dados por etnias, raça e território. Na verdade, é dar rosto e voz à luz dessa interseccionalidade", explicou.
Já sobre a escuta e diálogo, o ministro destaca é fundamental ouvir com as diferentes formas a realidade d violênci contra a mulher.
Ele ressaltou a jornada foi realizada em Mato Grosso do Sul devido ao estado ser "um mosaico antropológico, sociológico e relevante", citando o fato de ser um estado fronteiriço, com uma das maiores populações indígenas do País.
Com relação aos debates e propostas levantadas para o enfrentamento da violência contra a mulher, o ministro concluiu que não há uma resposta fácil.
"Os problemas precisam ser olhados na sua complexidade para que as respostas sejam reais e concretas e não respostas simplistas, epidélicas a questões estruturais da sociedade brasileira", concluiu.
Realizada nos dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande, a 20ª Jornada Lei Maria da Penha celebrou os 20 anos da iniciativa e promoveu reflexões sobre os desafios contemporâneos para a efetivação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Ao longo dos dois dias, os participantes debateram temas relacionados à proteção das vítimas, ao aprimoramento da atuação judicial, à prevenção da violência e ao fortalecimento da rede de atendimento.
