Nesta semana, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento relacionados ao Banco Master, ao CredCesta e às instituições e empresas vinculadas às operações. A medida alcança servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas.
O projeto de lei é de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT) e do vereador Jean Ferreira (PT). Com a aprovação da Casa de Leis, o projeto segue agora para sanção da Prefeitura de Campo Grande.
A proposta foi aprovada em única discussão e votação e estabelece a suspensão do processamento dos descontos referentes a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignado e outras modalidades de crédito vinculadas às instituições.
O texto também prevê a suspensão de novas averbações em folha e determina que o Município adote medidas para verificar a regularidade dos contratos e das operações. Entre as providências previstas estão: a disponibilização aos servidores de cópia integral dos contratos; demonstrativo atualizado do saldo devedor; e memória discriminada do cálculo da dívida.
No projeto apresentado em setembro, Luiza Ribeiro voltou a questionar a regularidade das consignações e do credenciamento das instituições no sistema municipal. A justificativa cita, entre outros pontos, requisitos previstos no Decreto Municipal nº 13.870/2019 e sustenta que a utilização da folha de pagamento deve observar as regras estabelecidas pelo próprio Município.
A suspensão dos descontos não significa perdão ou extinção de eventuais dívidas. A medida interrompe o desconto automático em folha enquanto são realizadas as apurações necessárias sobre a regularidade das consignações e dos contratos.
A proposta aprovada estabelece, portanto, uma proteção imediata à folha de pagamento dos servidores municipais e cria mecanismos para que as operações vinculadas ao Banco Master e ao CredCesta sejam analisadas antes da continuidade dos descontos.
