O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) autorizou o regime de trabalho híbrido para servidores que ocupam cargos de assessoramento jurídico, incluindo profissionais que já integram o quadro da instituição e recebem até R$ 12.677,57 referentes ao cargo em comissão. A medida ocorre pouco mais de dois meses após o órgão apresentar um projeto de lei para a criação de 454 novos cargos, sendo 354 comissionados, sem necessidade de concurso público.
A mudança foi assinada na última quinta-feira (8) pelo procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior. O texto altera as regras de jornada de trabalho e controle de frequência dos servidores, permitindo que assessores jurídicos, assessores jurídicos adjuntos e assessores de procurador alternem atividades presenciais e remotas.
Conforme dados da folha de pagamento da instituição, já existem assessores de procurador com remuneração de R$ 12.677,57 referente ao cargo em comissão, enquanto assessores jurídicos apresentam valores de R$ 9.573,16. Os montantes não correspondem necessariamente à remuneração bruta total dos servidores, que pode incluir outras verbas.
A concessão do trabalho híbrido, entretanto, não será automática. Segundo a resolução, a adoção da modalidade ficará a critério da chefia imediata, mediante comunicação ao procurador-geral adjunto de Justiça Administrativo.
A norma também estabelece que os servidores não poderão acumular banco de horas nos dias em que desempenharem suas atividades fora da unidade física de lotação.
Além da possibilidade de home office, a resolução prevê condições específicas para os assessores jurídicos adjuntos, identificados pelo símbolo MPAS-207. Embora a jornada semanal permaneça fixada em 40 horas, esses profissionais deverão cumprir seis horas diárias, de segunda a sexta-feira, preferencialmente no período entre 12h e 19h.
As dez horas complementares poderão ser cumpridas em regime de sobreaviso, modalidade na qual o servidor permanece à disposição para atender eventuais demandas funcionais.
Criação de cargos
A flexibilização das regras de trabalho ocorre após o MPMS encaminhar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), em agosto, um projeto de lei que prevê a criação de 454 cargos, dos quais 354 são comissionados e 100 efetivos.
Conforme noticiado pelo Correio do Estado em 3 de agosto, a proposta inclui 250 cargos de assessor jurídico adjunto e dez de assessor de TI júnior, ambos com remuneração-base de R$ 4.562,75.
A função de assessor jurídico adjunto, contemplada pela nova regulamentação de trabalho híbrido, concentra mais da metade das vagas previstas na proposta de ampliação do quadro de pessoal.
O projeto também prevê a criação de 25 cargos de assessor jurídico, além de vagas para diretores, chefes de departamentos, divisões, setores e núcleos, entre outras funções administrativas. Apenas os 100 cargos de analista são efetivos, enquanto os demais dispensam concurso público.
Na justificativa apresentada aos deputados estaduais, o Ministério Público afirmou que a ampliação do quadro funcional seria necessária diante da crescente complexidade das atribuições institucionais e da demanda por serviços técnicos e administrativos.
O órgão também citou a reestruturação promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que ampliou seu quadro de pessoal com a criação de cargos efetivos e comissionados.
Segundo o MPMS, a proposta busca preservar o equilíbrio institucional com o Poder Judiciário, considerando que ambos exercem atividades complementares no sistema de Justiça.
Impacto de R$ 80 milhões
A criação dos 454 cargos representa um impacto financeiro anual estimado em R$ 83,83 milhões, conforme relatório encaminhado pelo Ministério Público à Assembleia Legislativa.
De acordo com o documento, o preenchimento das vagas não ocorreria de forma imediata, mas gradualmente, conforme a demanda institucional e a disponibilidade orçamentária do órgão.
Para 2026, a projeção apresentada pelo MPMS apontava despesa total com pessoal de aproximadamente R$ 415,46 milhões.
Já em 2027, caso todos os cargos propostos sejam preenchidos, a estimativa de gastos com pessoal sobe para R$ 476,35 milhões, valor que deverá ser considerado na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
