A Prefeitura de Campo Grande irá entrar na Justiça contra o Governo de Mato Grosso do Sul devido à queda no repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao município. A informação foi repassada pela prefeita Adriane Lopes (PP) nesta sexta-feira (13).
Segundo Adriane, com a queda no repasse, de 12,4% para 11,65%, o Município perde em torno de R$ 30 milhões de recursos.
"Os índices de Campo Grande diminuíram. Diante desse cenário, a gente está entrando com recurso, porque com a queda do ICMS da capital, a gente perde recurso em torno de 30 milhões e a gente não está podendo perder recurso.
A gente está em busca de novos recursos para poder manter a infraestrutura da cidade e os serviços", declarou a prefeita durante lançamento do calendário de matrículas da Rede Municipal de Ensino (Reme).
Adriane ressaltou que a maioria das prefeituras do Brasil está decretando calamidade financeira, o que não é o caso de Campo Grande devido à, segundo ela, o plano de equilíbrio fiscal e corte de gastos adotado no Executivo Municipal.
"A judicialização é contra o Estado, buscando melhorias no repasse do ICMS para Campo Grande. Nós estávamos com 12,4%, caiu para 11,65% e cada ponto percentual significa dinheiro para investimento na cidade. E aí nós estamos com a equipe da Sefaz [Secretaria Municipal de Fazenda] judicializando, porque é uma necessidade de Campo Grande", declarou a prefeita.
A chefe do Executivo Municipal declarou ainda que para que houvesse recursos para fazer todos os serviços, manutenções e ainda investir na cidade, o repasse do ICMs dever ser entre 18% e 19%,
"Então a gente vai precisar ir buscando esse caminho [da judicialização] porque é um desafio de todos os gestores", concluiu.
Queda no repasse
Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) que estabeleceu os índices provisórios de participação na arrecadação do ICMS para 2027 para os 79 municípios de Mato Grosso do Sul foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 29 de outubro de 2026.
Os índices determinam quanto cada prefeitura terá direito a receber da parcela do ICMS destinada aos municípios.
Em Campo Grande, o índice cairá de 12,4% para 11,65% no próximo ano.
O documento estabelece que os cálculos consideram a atividade econômica dos municípios em 2025.
As prefeituras que discordarem dos valores ou percentuais poderão apresentar recursos ou impugnações ao secretário estadual de Fazenda em até 30 dias após a publicação da resolução.
O repasse do ICMS aos municípios funciona como uma divisão de parte do imposto arrecadado pelo Governo do Estado. A Constituição Federal determina que 25% de toda a arrecadação estadual do ICMS pertencem às prefeituras, sendo o montante distribuído entre os 79 municípios conforme o chamado Índice de Participação dos Municípios (IPM).
A distribuição considera critérios econômicos, sociais, ambientais e educacionais.
Antes da adoção dos atuais critérios de divisão do bolo, a Capital chegou a receber 25,34% de tudo aquilo que era repassado pelo Estado às prefeituras, como ocorreu em 2012.
A previsão é de que o percentual definitivo de cada cidade seja publicado somente no começo de janeiro.
Aumento da alíquota
A alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode subir de 17% para 19,5% em Mato Grosos do Sul e acrescentar R$ 1,5 bilhão à arrecadação bruta de Mato Grosso do Sul.
Conforme reportagem do Correio do Estado, caso prevaleça a proposta inicial de 21% apresentada pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o incremento poderá chegar a R$ 2,4 bilhões, em uma projeção proporcional.
A mudança está em discussão entre o governo de Eduardo Riedel (PP) e os deputados estaduais, mas ainda não há definição sobre o porcentual que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
Conforme adiantou o Correio do Estado na semana passada, a tentativa de ampliar a receita ocorre em um momento de perda expressiva na arrecadação com o gás natural importado da Bolívia.
A redução das importações provocou um recuo de R$ 1,2 bilhão na receita anual de ICMS sobre o produto, considerando a comparação entre os valores arrecadados em 2022 e a projeção para este ano. A diferença representa um desafio para o caixa estadual e ajuda a explicar a discussão sobre a recomposição tributária.
O presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), confirmou ao Correio do Estado que a proposta de aumento está em negociação com o Executivo. Segundo ele, a alternativa de elevar a alíquota para 21% chegou a ser considerada para compensar integralmente a perda de receita provocada pelo gás, mas enfrenta resistência política.
A expectativa do parlamentar é de que o porcentual fique mais próximo da média nacional, estimada entre 19,3% e 19,5%. Atualmente, Mato Grosso do Sul está entre os quatro estados com menor alíquota modal do País, ao lado de Mato Grosso, Santa Catarina e Espírito Santo, todos com 17%.
Segundo o presidente da Alems, a elevação para 19,5% poderia representar entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão em arrecadação bruta adicional.
O deputado, entretanto, pondera que nem todo o montante ficaria disponível para o governo estadual, uma vez que parte da receita é compartilhada com os municípios.
“Você pode colocar bruto R$ 1 bilhão, R$ 1,5 bilhão para o Estado, quando você colocar que 25% pertencem aos municípios, alguns são para o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o efetivo que entra no caixa do Estado é menor”, explica Claro.
Considerando o incremento estimado de R$ 1,5 bilhão da alíquota de 19,5%, uma elevação para 21% representaria aproximadamente R$ 2,4 bilhões adicionais em arrecadação bruta.
A simulação considera a proporção entre o aumento de 2,5 pontos porcentuais, no primeiro cenário, e de 4 pontos porcentuais, no segundo. O valor não representa uma estimativa oficial.
