A aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, abriu a possibilidade para que as prefeituras também tenham suas polícias. Com base nisso, o Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande (SINDGM-CG) vem trabalhando para que a Capital seja uma das cidades a fazer essa conversão da instituição em Polícia Municipal e, para isso, busca também o apoio dos vereadores.
No dia seguinte à aprovação da PEC, o sindicato protocolou um ofício na Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes) de Campo Grande em que apresenta um parecer jurídico que embasa o pedido para transformar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em polícia e não apenas alguns agentes.
“O parecer conclui que a Guarda Civil Metropolitana já cumpre, por força da legislação municipal, a maior parte desses requisitos, e aponta as medidas que dependem da iniciativa de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 35, II, e 36, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município”, diz trecho do ofício.
O parecer jurídico foi elaborado pelo Escritório de Advocacia Márcio Almeida e, com base nele, os guardas fazem alguns pedidos, entre eles estão: a instituição de grupo de trabalho, com representantes da Sesdes, da Procuradoria-Geral do Município, do Comando da Guarda Civil Metropolitana e do SINDGM-CG para elaborar as proposições da primeira fase; após a promulgação da emenda Constitucional, o encaminhamento à Câmara Municipal da proposta de emenda à Lei Orgânica e dos projetos de lei correspondentes; a participação do SINDGM-CG na definição das regras de transição dos cargos; entre outros.
Os agentes municipais também pedem uma resposta a essas solicitações em até 30 dias.
Segundo o presidente do sindicato, Hudson Bonfim, a instituição da Polícia Municipal contribuiriam para uma redução da marginalidade, que, ainda conforme o guarda municipal, houve um aumento.
“Recentemente nós tivemos uma briga de vizinho que evoluiu para um homicídio com arma branca, então nós sabemos que o estado de Mato Grosso do Sul tem aumentado o índice de violência e as polícias municipais vão auxiliar mais os órgãos de segurança para fazer reduzir esses números”, afirmou Bonfim.
De acordo com o presidente do SINDGM-CG, a ideia é que a Polícia Municipal de Campo Grande tenha sete “inspetorias”, que cuidaria de todas as regiões da Capital.
CÂMARA
Além do ofício, os guardas também procuraram a Câmara Municipal de Campo Grande, onde devem ter uma reunião com o presidente da Casa, o vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), nos próximos dias.
Segundo o presidente, a conversa tem como objetivo ouvir a categoria e poder ter mais informações que contribuam para que eles possam intermediar esse avanço na segurança pública. Papy, no entanto, negou que a Câmara possa enviar esse projeto para aprovação por ser uma medida que, segundo ele, deve vir do Executivo.
“Nós não temos nenhuma sinalização por enquanto do Executivo em tramitar esse projeto de lei, mas temos uma reunião agendada para a próxima semana com o sindicato dos guardas municipais, eles vão tratar sobre esse assunto e vamos recepcioná-los. É algo a ser debatido, eu acho que é o momento oportuno, depois da PEC da Segurança Pública a oportunidade do Legislativo municipal discutir isso”, afirmou Papy ao Correio do Estado.
“A partir dessas conversas com o sindicato da Guarda vamos ver o que o Município espera, se eles querem fazer nesse próximo ano, se já vai abrir essa discussão [este ano]”, completou o presidente da Câmara.
Apesar de Papy afirmar que a Câmara não pode propor essa mudança por ser uma “invasão de competência”, o vereador André Salineiro (PL), afirmou que já encaminhou um projeto que muda o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Porém, o presidente do sindicato reconhece que a medida deve vir do Executivo Municipal para ser efetivada.
A reportagem procurou a prefeitura sobre o tema, porém, até o fechamento desta edição não houve retorno.
