O governo do Estado quer separar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em duas novas pastas, em que uma teria o papel de focar o sistema penitenciário e as medidas socioeducativas, ideia que surgiu após episódios de avanço das facções criminosas em Mato Grosso do Sul e da guerra entre elas, especialmente no interior.
Ontem, o governador Eduardo Riedel (PP) entregou um conjunto de 26 projetos de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), que vão desde ajuste fiscal tributário até novas diretrizes para as políticas públicas estaduais. No meio dessas propostas está a reorganização administrativa, que inclui o desmembramento da Sejusp.
De acordo com o que foi apresentado, a Sejusp se dividiria em duas: a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp); e a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seapes).
A Sesp ficaria responsável pelas ações da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Perícia e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), enquanto a Seapes seria responsável pela Polícia Penal e a gestão de atividade do sistema penal e medidas socioeducativas, além da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Rodrigo Perez, titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) e um dos responsáveis pelas mudanças administrativas propostas, afirmou que a reorganização partiu de uma análise sobre o que estava funcionando bem e o que não estava no primeiro mandato de Riedel à frente do Estado e que as mudanças visam melhorar a eficiência das pastas.
“Foi um momento de uma reflexão profunda para entender o que funcionou bem, o que não funcionou bem, o que pode ser mais eficiente e como pode funcionar melhor. Então, foram vários dias de debate, fazendo uma autorreflexão dos pontos que a gente entendia que nós podíamos alterar para que a gente pudesse ter uma melhor performance”, explicou.
Especificamente sobre a separação da Sejusp, Perez afirmou que o avanço das facções criminosas, como Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), e a guerra entre elas no interior do Estado chamou atenção, sendo um dos pontos essenciais para que fosse decidida a criação de duas novas secretarias.
“Temos uma luta diária com as facções. Temos dentro das nossas unidades penitenciárias uma discussão muito grande em relação a isso, que é sempre trazido pela equipe da segurança pública, e a gente entende que, dessa forma, a gente vai poder ter um olhar especial sobre essa situação, fazer um enfrentamento e uma socioeducação melhor em relação ao que desempenhamos neste período”, destacou.
Em coletiva de imprensa, Riedel reforçou que, mesmo que as duas pastas não tenham Justiça no nome, ela é inerente às funções de ambas as secretarias.
“A Justiça não está no nome de nenhuma secretaria, mas nas atribuições e nas competências colocadas, ambas têm uma relação robusta de Justiça, seja pela segurança pública, seja pelo sistema prisional e medidas socioeducativas”, disse.
Conforme apuração da reportagem, caso essa reorganização administrativa seja aprovada pelos deputados estaduais, Antônio Carlos Videira, atual comandante da Sejusp, deve ser designado para chefiar a Sesp, enquanto o deputado estadual Junior Mochi (MDB), que presidiu a Assembleia Legislativa de 2015 a 2019, seria nomeado como titular da Seapes.
Vale lembrar que, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública há duas semanas, o governo federal também prepara a separação do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas, em que uma deve estar mais ligada à segurança pública, às políticas penais e às políticas sobre drogas e a outra deve ficar com as demais atribuições jurídicas e institucionais.
De acordo com o diagnóstico de 2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 21 das 27 unidades federativas separam as políticas penitenciárias da segurança pública. No caso de MS, até o momento, a Agepen, responsável pela administração do sistema penitenciário, está vinculada à Sejusp, o que deve mudar a partir de 2027, se a proposta for aprovada.
OPINIÃO
O advogado criminalista André Borges disse ao Correio do Estado que achou interessante a ideia de divisão da Sejusp, principalmente para conseguir focar a segurança pública de forma definitiva, além de poder atrair mais recursos federais, como inclusive prevê a PEC da Segurança Pública, a fim de ter mais eficiência para neutralizar as facções criminosas no País.
“Desmembramento é uma boa ideia porque prioriza aquilo que realmente é importante: focar a segurança pública, área que precisa de toda atenção, sem deixar de lado o cumprimento das leis relativas ao sistema penitenciário. Acredito inclusive que isso poderá atrair recursos federais para essas áreas estratégicas”, opinou.