O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que crie regras para obrigar donos de terrenos vazios e imóveis abandonados a darem uso às áreas, começando por notificação, passando pelo IPTU progressivo de até 15% e chegando à desapropriação em caso de descumprimento.
Conforme o documento divulgado nesta quinta-feira (19) e direcionado também para a Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Planurb) e aos vereadores, a medida busca destravar instrumentos que já constam no Plano Diretor, mas que ainda não foram regulamentados por lei específica pelo município.
Na visão do Ministério Público, dar uso a imóveis parados ou abandonados é fundamental para cumprir a função social da propriedade, combater o desperdício de espaços urbanos e enfrentar problemas como sujeira, abandono e riscos à saúde e ao meio ambiente.
O município tem o prazo de um mês para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei específico regulamentando a aplicação dessas medidas. Os vereadores terão três meses para discutir e aprovar a legislação, caso a recomendação seja cumprida e o município envie a lei.
A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Grande para saber se vai acolher a recomendação e como pretende aplicá-la. O espaço permanece aberto para manifestação.
Como deve ser a lei
Pela regra prevista no Estatuto da Cidade e citada na recomendação, se o dono descumprir os prazos e condições para parcelar, construir ou dar uso ao imóvel, a lei deve prever a cobrança do IPTU progressivo por cinco anos seguidos. Nesse período, a alíquota pode dobrar a cada ano até o teto de 15%, sem anistia ou isenção.
Se o descumprimento continuar após os cinco anos, o município pode desapropriar o imóvel e pagar em títulos da dívida pública, em até dez anos, com juros de 6% ao ano sobre a base do IPTU, sem extras por lucros perdidos e descontando eventuais melhorias feitas pela prefeitura após a notificação.
Ou seja, o valor não vai considerar expectativas de ganho com a valorização do terreno que o proprietário teria e ainda descontará o que a gestão eventualmente investir na área depois do aviso.
Ainda de acordo com a recomendação, a Planurb terá de monitorar anualmente os indicadores de vazios urbanos em Campo Grande e divulgar os dados à sociedade por meio de relatórios em seus portais eletrônicos e no diário oficial do município. O primeiro balanço, referente a 2026, inclusive, deve ser apresentado em janeiro de 2027. Depois, os relatórios devem ser semestrais e indicar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, enviando os documentos à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal da Cidade (CMDU), para ciência e eventual aprovação.
O que muda no Plano Diretor
Por fim, o Ministério Público quer que, quando o Plano Diretor for revisado, a gestão municipal possa usar o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC, mecanismo pelo qual a prefeitura notifica o dono de um imóvel parado, vazio ou subutilizado para que ele dê uma destinação efetiva ao espaço), o IPTU progressivo e a desapropriação contra qualquer imóvel urbano, sem depender de tamanho de lote ou bairro, que cause danos repetidos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e artístico, ou que esteja abandonado gerando sujeira, risco sanitário e proliferação de bichos e doenças.
Caso a recomendação não seja atendida ou as justificativas apresentadas não sejam consideradas satisfatórias, o MPE pode apresentar uma ação civil pública na Justiça.