Cidades

CONTA DE LUZ

Governo quer mudanças no 'Programa Energia Social: Conta de Luz Zero'

A justificativa do Governo do Estado é que, com a nova redação, o programa estadual passa a atuar de forma complementar à política federal

Tarifa social de energia elétrica

Tarifa social de energia elétrica - Divulgação: Governo do Estado

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou à Assembleia Legislativa (Alems) um projeto de lei que altera as disposições relativas ao Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o objetivo é "harmonizar os requisitos de acesso com a política federal de Tarifa Social de Energia Elétrica".

Segundo a nova redação, o interessado terá que cumprir os seguintes requisitos para ter a concessão do benefício:

  • I - ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que trata a Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
  • II - residir em imóvel que pertença à classe de consumo "residencial - Subclasse Residencial Baixa Renda";
  • III - cumprir os critérios de renda e vulnerabilidade definidos em regulamento expedido por meio de resolução da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Assistência Social;
  • IV - ter cadastro ativo no sistema do Programa de que trata esta Lei, visando a viabilizar o controle, a auditoria e o cruzamento constante de dados pelo Poder Executivo;
  • V - possuir consumo mensal de energia elétrica de até 220 kWh, ressalvado o limite previsto no art. 3º-A desta Lei para as famílias com membro eletrodependente.

O benefício é limitado a um membro por domicílio que compartilhe o mesmo código familiar no cadastro do Programa, cuja gestão compete à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Assistência Social.

A justificativa do Governo do Estado é que, desta forma, o programa estadual passa a atuar de forma complementar à política federal, aproveitando a base cadastral e os procedimentos de classificação já realizados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e das distribuidoras de energia elétrica.

A proposta prevê, ainda, que os parâmetros federais relativos à renda constituam limites máximos para a concessão do benefício, facultando ao Estado a adoção de critérios mais restritivos, quando necessário, em observância à responsabilidade fiscal e à disponibilidade orçamentária. Os limites de consumo mensal passam a ser fixados na própria lei.

O benefício é limitado a um membro por domicílio que compartilhe o mesmo código familiar no cadastro do Programa, cuja gestão compete à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Assistência Social.

A proposição estabelece a vigência do Programa até 31 de dezembro de 2027, para que possam conferir com maior previsibilidade o planejamento orçamentário e financeiro do Estado e possibilitando a avaliação periódica dos resultados e da efetividade da política pública.

Eletrodependentes

A nova redação também preserva a proteção às famílias que tenham, entre os membros residentes na unidade consumidora, pessoa eletrodependente, assim considerada aquela cujo tratamento médico exija o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica.

Para essas famílias, mantém-se o limite de consumo mensal de até 530 kWh, exigindo-se, ainda, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, que estejam classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, e
que possuam cadastro ativo no Programa.

A comprovação da condição de eletrodependente observará os parâmetros da legislação federal e das normas da ANEEL, admitido o aproveitamento da validação técnica e cadastral já realizada pela distribuidora de energia elétrica, medida que visa simplificar os procedimentos e conferir maior celeridade ao atendimento dessas famílias.

Aplica-se a elas, também, a limitação de um benefício por código familiar.

Quem pode participar?

Para ser elegível ao programa, o consumidor deve:

  • Residir em um imóvel da classe residencial, com consumo mensal de até 220 kWh, conforme a periodicidade de leitura da distribuidora;
  • Não ser proprietário de mais de um imóvel residencial (urbano ou rural);
  • Ser beneficiário do Programa Tarifa Social (hiperlink) de Energia Elétrica do Governo Federal, previsto na Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
  • Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional;
  • Ter renda familiar mensal total de até dois salários mínimos nacionais.

Quais os critérios de consumo para isenção?

  • Clientes Baixa Renda: até 220 kWh/mês.
  • Clientes Baixa Renda eletrodependentes: até 530 kWh/mês.

Viagem Polêmica

Gestor da Santa Casa de Campo Grande viaja ao Japão durante greve e tem troca pedida

Instituto pede afastamento de administrador que recebe R$ 46,3 mil mensais, questiona viagem de 15 dias ao Japão e cobra esclarecimentos sobre a gestão do hospital em meio à crise financeira.

20/11/2026 09h43

Gestor provisório da Santa Casa de Campo Grande, Luiz Alberto Kanamura teve a substituição solicitada à Justiça após viajar ao Japão durante greve de funcionários.

Gestor provisório da Santa Casa de Campo Grande, Luiz Alberto Kanamura teve a substituição solicitada à Justiça após viajar ao Japão durante greve de funcionários. Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado.

Continue Lendo...

Cidades

Confira as ruas interditadas nesta sexta-feira de feriado em Campo Grande

Eventos sociais e festas são o motivo das mudanças temporárias nas rotas

20/11/2026 09h26

Imagem ilustrativa.

Imagem ilustrativa. Divulgação/PMCG.

Continue Lendo...

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail marketing@correiodoestado.com.br na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).