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INVESTIMENTOS

Agência de Transporte prevê que contrato da BR-163 seja assinado a partir de outubro

Documento está desde setembro de 2023 com o TCU e só após a autorização da corte é que União e CCR poderão assiná-lo

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) refez a estimativa para assinatura do  contrato de repactuação da concessão da BR-163, em Mato Grosso do Sul, com a CCR MSVia. Agora, a previsão é a partir de  outubro deste ano, pelo menos seis meses depois do prazo esperado pelo Ministério dos Transportes, que era em abril.

A demora ocorre em virtude de análise dos critérios da nova concessão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não apreciou o processo em plenário, mesmo com sua tramitação desde setembro de 2023. Enquanto não houver o parecer da Corte, a relicitação não pode continuar.

Além deste fator para o novo cronograma, outro ponto é que a concessionária deve manifestar o interesse com as novas regras de investimentos e prazos a serem estipuladas pelo TCU e mesmo assim o governo federal vai oferecer a administração da BR-163 a outros interessados por meio de leilão na Bolsa de Valores. 

A proposta é tentar reduzir a tarifa, já que em estudo anterior da própria ANTT foi constatado que um novo leilão pode mais do que dobrar de valor do pedágio, que estimou em torno de R$ 20 a cada 100 km. Hoje, com o reajuste de junho, a tarifa a cara 100 km é de cerca de R$ 8,60.

Por esses motivos, a Agência estimou novos prazos para a repactuação, que agora é a partir de outubro, seis meses além do previsto pelo Ministério dos Transportes, ao qual a ANTT é subordinada. 

Em dezembro do ano passado, o ministro interino dos Transportes, George André Palermo Santoro, em solenidade realizada em Campo Grande, afirmou que em “meados de abril” deveria ser assinado o termo aditivo.

Em documento da autarquia, do dia 24 deste mês, o diretor-geral Rafael Vitale afirma que os Termos Aditivos relacionados às otimizações contratuais das concessionárias  Eco 101, MSVia e Arteris Fluminense devem ser assinados no quarto trimestre deste ano, ou seja, a partir de outubro. 

Porém, no mesmo despacho interno, ressalta que: “É importante destacar que o processo de negociação para uma solução consensual junto ao TCU possui etapas cujos prazos não são controlados por essa Agência, a exemplo do prazo para admissibilidade e prazo para a decisão dos Ministros. Ademais, o processo negocial junto ao TCU é antecedido por um processo regido pela Portaria 848 cujos prazos estimados não têm sido cumpridos, o que impõe ainda mais dificuldade para se afirmar uma estimativa de conclusão dos processos com certa precisão”, enfatizando que o prazo é meramente referencial.

“Sendo necessário atualizações constantes de informações entre ANTT, INFRA SA e Ministério dos Transportes para garantir assertividade e tempestividade”, complementou.

INVESTIMENTOS

No ano passado foi apresentada uma previsão de investimentos de R$ 12 bilhões com a repactuação do contrato de concessão da BR-163, sendo R$ 2,5 bilhões nos dois primeiros anos e o restante no prazo de 35 anos. 

Na proposta está  a duplicação de cerca de 180 quilômetros, entre as cidades de Bandeirantes e Nova Alvorada do Sul, o que incluiria o trecho que corta Campo Grande. Além de mais 10 km ao longo da rodovia, totalizando 190 km. Hoje apenas 150 km da via são duplicados, valor mínino exigido pelo antigo contrato para que a concessionária pudesse iniciar a cobrança de pedágio.

Esta decisão de manter a  MSVia no controle da BR-163 foi tomada mesmo com estudos  avançados do Ministério dos Transportes para que houvesse nova licitação.
A proposta do governo federal em refazer o contrato não é só com a MSVia, abrange a maioria das atuais concessionárias do País, com o argumento de que esta seria a melhor forma de manter os serviços aos usuários. Ao todo são 14 concessionárias.

Saiba

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em junho a minuta que vai definir as regras do novo contrato entre o governo federal e a CCR MSVia, porém, desde lá segue sem incluir o documento na pauta de votação do plenário da Corte.

investigação do MPE

Golpe milinário em MS respinga no maior consórcio do país

Gerente da Ademicon de Campo Grande foi o corretor de uma série de investidores de Campo Grande que perderam pelo menos R$ 5 milhões

05/04/2025 13h25

O apresentador Tadeu Schmidt é o garoto-progaganda da empresa que está sendo alvo de investigação em MS

O apresentador Tadeu Schmidt é o garoto-progaganda da empresa que está sendo alvo de investigação em MS

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Com a promessa de juros atrativos, de até 4% ao mês, investidores de Campo Grande levaram um calote de pelo menos R$ 5 milhões em 2022 e 2023 e agora o caso virou alvo de iquérito civil do Ministério Público de Estadual. 

Conforme publicação do diário oficial do MPE desta segunda-feira (7 de abril), que já está disponível no site da instituição deste este sábado (5), a investigação apura, entre outros, o suposto envolvimento da empresa que se diz a maior administradora  independente de consórcios do país, a Ademicon, que tem o apresentador do Big Brother Brasil, Tadeu Schmidt, como gatoro-propaganda. 

Conforme a denúncia encaminhada em julho do ao passado ao MPE pelo advogado Gervásio Oliveira, que representa um grupo de oito investidores, as aplicações de seus clientes na Invest X começaram em agosto de 2022 e a cada trimestre os rendimentos poderiam ser sacados. O saque final, porém, somente poderia ser feito ao final de um ano. 

Mas, como o rendimento era bom, ninguém sacava nada. A promessa era de que os juros seriam de pelo menos o dobro daquilo que os bancos tradicionais pagavam.

Em 2022, por exemplo, a média mensal anunciada pela Global Holding (a Invest X se apresentou com uma das empresas desta holding) foi de 1,97% ao mês. No ano anterior, as aplicações teriam tido rendimento médio mensal de 2,44% e em 2020,  impressionantes 4,4% por mês. 

E nos primeiros meses das aplicações os rendimentos realmente eram atrativos e por isso ninguém fazia os saques. Uma viúva de 58 anos que mora no centro de Campo Grande, por exemplo, fez um aporte de R$ 500 mil em 14 de agosto de 2023. Dois meses depois a arquiteta e pecuarista já tinha R$ 541.677,77 em sua conta, o que equivale a pouco mais de 4% de rendimento ao mês. 

Para dar um ar de seriedade ao negócio, em determinados meses as aplicações até chegavam a encolher, mas em percentual insignificante. Porém, em novembro de 2023, quando boa parcela das aplicações completou um ano, os representantes da empresa Global/Valorama simplesmente sumiram do mapa. 

Também para convencer os investidores de que a Global Holdin é uma empresa séria no ramo de títulos e valores mobiliários, ela garantia ter aval do Banco Central e se apresentava como tendo capital social de R$ 3,27 bilhões. O capital social do Bradesco, para efeito de comparação, é de R$ 10,5 bilhões.

Por coincidência, conforme a denúncia apresentada ao MPE, todas as vítimas haviam feito as aplicações com o mesmo corretor, Maurélio Obenaus. Ele atuava como gerente local do consórcio Ademicon, no escritório na Rua Rio Grande do Sul, no bairro Jardim dos Estados. 

Segundo a denúncia, ele usava a estrutura física, e-mail e telefone do consórcio para conquistar investidores e por isso, diz a denúncia, o consórcio é responsável pelo golpe. Advogados que representam o consórcio já se reuniram, por vídeoconferência, com a promotoria e alegaram que a empresa não tem participação no suposto estelionato. 

Em seu site, a Ademicon diz que está no mercado desde 1991 e que tem mais de 360 mil clientes atendidos. Neste período, foram quase R$ 97 bilhões de créditos comercializados nos setores de  imóveis, veículos e serviços em 214 unidades espalhadas pelo Brasil.

CORRETOR

O gerente da loja do consórcio em Campo Grande, Maurélio Obenaus, por sua vez, diz que também foi vítima da Global e alega ter perdido R$ 500 mil que supostamente investiu no mesmo esquema. Até ação judicial ele está movendo contra a Global. 

“Diante desses acontecimentos e toda a suspeita de fraude pelas vítimas, com o provável intuito de não ser responsabilizado pelos fatos, rapidamente o Sr. Maurélio Obenaus procurou algumas pessoas a quem assessorava e propôs uma ação contra o Grupo Global, para demonstrar sua “boafé” e para aparentar como se também fosse vítima”, escreveu o advogado em sua denúncia do MPE. 

O advogado das vítimas, porém, acredita que ele seja um dos golpistas. No inquérito ele inclusive cita que Maurélio está sendo alvo de ação judicial e foi demitido do banco Santander, em Santa Catarina, por ter apresentado atestado médico falso. 

E, enquanto estava de atestado já trabalhava como gerente na empresa da esposa, a Ademicon, em Campo Grande, conforme o advogado Gervásio Oliveira. Além disso, o advogado elenca pelo menos outras quatro ações judiciais nas quais ele já estaria sendo alvo. 

Em uma delas, um juiz de Jaraguá (SC) determinou o bloqueio de R$ 312.292.23 de suas contas bancárias justamente para cobrir prejuízos que ele teria provocado em clientes daquele Estado. Maurélio também é alvo de ação judicial semelhante no Rio de Janeiro, conforme documentos anexados ao inquérito do MPE.

Apesar de a promotoria já ter recebido explicações da Maurélio e da Ademicon, ambos seguem como alvos da publicação que informa a transformação da notícia de fato em inquérito civil que apura supostos “fatos contrários à legislação consumerista e criminal, eventualmente praticado por Maurélio Obenaus, Ademicon, Global Holding e Invest X.” 

Negativa

STF nega habeas corpus para ré que esquartejou jogador em MS

Hugo Vinícius Skulny Pedrosa foi esquartejado em julho de 2023 após sair de uma festa

05/04/2025 12h45

Hugo Vinícius Skulny Pedrosa, vítima de  Rúbia Joice de Oliver Luvisetto

Hugo Vinícius Skulny Pedrosa, vítima de Rúbia Joice de Oliver Luvisetto Foto: Reprodução

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, negou o novo pedido de habeas corpus feito pela defesa de Rúbia Joice de Oliver Luvisetto, jovem de 22 anos, ré pelo esquartejamento do jogador Hugo Vinícius Skulny Pedrosa, de 19 anos, na madrugada de 25 de junho de 2023, em Sete Quedas, interior do Estado. 

Na decisão, o ministro diz que “a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto” e entende que a manutenção da prisão preventiva de Rúbia é possível visto sua “gravidade concreta da conduta”.  

De acordo com os autos do processo, a ré atraiu o ex-namorado para sua casa, e que lá, juntamente de Danilo, com quem mantinha uma relação amorosa, teria matado Hugo e o lançado ao rio Iguatemi após o crime. 

“A prisão se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois há grande risco que empreenda fuga para o Paraguai, onde ela também possui endereço”, frisou o ministro. 

Relembre o caso

Hugo desapareceu após ser visto pela última vez por seus amigos, que o deixaram na casa de Rúbia após saírem de uma festa em um posto do lado paraguaio da fronteira, no município de Pindoty Porã em 25 de junho de 2023. Na segunda-feira seguinte (26 de junho), o registro do sumiço foi feito por sua mãe, Eliana Skulny.

De repercussão nacional, a morte de Hugo tomou os noticiários nacionais logo após o sumiço do jovem, quando a conterrânea e conhecida da família, Ana Castela, usou suas redes sociais para engrossar as buscas, assim como pela brutalidade.

Foram cerca de sete dias de busca até que o paradeiro e estado real do rapaz fossem descobertos. Morto com três tiros, Hugo ainda foi esquartejado em pequenas partes antes de ser desovado em um trecho do Rio Iguatemi. As partes de seu corpo começaram a ser encontradas no dia 2 de julho de 2023.

Pelo menos 22 oficiais policiais e outros 30 servidores da segurança Pública, de Sete Quedas, junto da Polícia Civil e Militar; Corpo de Bombeiros e Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron) foram mobilizados para a busca pelos restos mortais de Hugo, que só foi identificado em razão de uma tatuagem presente no braço da vítima, em homenagem ao pai.

Atleta, Hugo tinha carreira pelo futebol no município, com passagens por clubes locais como o Projetinho/ Gelo7, e Conjunto Itaporã II, e disputando inclusive as semifinais do Municipal de Suíço, em Sete Quedas e participando até mesmo da chamada "Liga Terrão".

Júri

O casal Rúbia Joice de Oliver Luvisetto, 22, ex-namorada da vítima; e Danilo Alves Vieira da Silva, 30, ex-ficante de Rúbia; irá a júri popular.

De acordo com a sentença de pronúncia proferida pelo juiz Tulio Nader Chrysostomo, ambos são acusados pelos crimes de homicídio qualificado por emprego de meio cruel e ocultação de cadáver.

Outras três pessoas são réus no processo e também irão a julgamento junto com o casal: Cleiton Torres Vobeto, de 22 anos, mais conhecido “Maninho”; Noemi Matos de Oliver e Patrick Eduardo do Nascimento.

Cleiton Vobeto é amigo de Rubia e também responderá pelo crime de homicídio qualificado. Já Noemi e Patrick, mãe e padrasto de Rubia, respectivamente. Eles responderão criminalmente por fraude processual.

Conforme a denúncia, Patrick e Noemi teriam limpado a área do crime, com o objetivo de encobrir a participação de Rúbia no homicídio.

Tribunal

De acordo com o juiz Chrysostomo, os crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de fraude processual estão interligados. Nesses casos, o Tribunal do Júri é o procedimento jurídico mais competente, conforme a legislação.

"Os crimes são consequencialmente conexos, nos termos do 76, II, do Código de Processo Penal. Isso porque os crimes de ocultação de cadáver e de fraude processual foram cometidos para ocultar o crime de homicídio qualificado. Assim, consoante disposição do art. 78, I, do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é competente para o processo e julgamento  de todos os crimes", publicou.

Contudo, o magistrado retirou as qualificadoras de motivação torpe e recurso que dificulta a defesa da vítima. A decisão de retirada foi justificada porque segundo Chrysostomo, "não há provas suficientes que sustentem a narrativa", em referência à tese de acusação.

Rúbia chegou a ficar presa em Goioerê, no Paraná, após pedido de prisão preventiva ainda em julho de 2023. Em dezembro de 2024, foi transferida à presídio de Mato Grosso do Sul. À época, a defesa alegou que a transferência era pertinente, pois facilitaria a apresentação de Rúbia quando fosse solicitada, assim como o processo de julgamento.

Já Danilo, foi preso pela polícia na tarde de 16 de agosto de 2023, escondido em uma casa alugada pela própria família no município de Iguatemi. 

Participação dos envolvidos no crime

Cleiton Torres Vobeto, o "Maninho", foi quem teria apontado o local usado para desovar o corpo esquartejado do ex-jogador, enquanto a própria Polícia Civil destacou que a casa onde Danilo foi encontrado foi alugada por familiares.

"Há ocultação de cadáver, que eles também esquartejaram o corpo para que não fosse achado. Ele é o autor e a menina e o outro rapaz são partícipes e vão responder à medida da participação deles, claro que com menor influência no resultado, mas ainda assim vão ser responsabilizados por homicídio", explica o delegado Marcos Werneck, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron).

Rúbia Joice de Oliver Luvisetto, ex-namorada de Hugo, foi presa em 3 de julho, sendo a responsável por apontar a participação de "Maninho".

Segundo o advogado de Rúbia, Felipe Azuma, relatou que está esperando o habeas corpus que pediu contra a prisão preventiva e que acredita que, com a prisão de Danilo, "a verdade possa vir à tona, de que Rúbia não planejou nada do que ocorreu".

Vale destacar que a Polícia já descartou a versão de Rúbia, que chegou a apontar que a morte do jogador foi em reação ao comportamento do rapaz, alegando que Hugo invadiu sua casa, encontrando ela na cama com outro homem (Danilo). 

Entretanto, durante coletiva realizada em 7 de julho de 2023, a polícia classificou Rúbia como coautora do crime, não revelando mais detalhes sobre o assunto.

Crime foi premeditado

Na manhã do dia 7 de julho de 2023, a delegacia de Polícia Civil de Sete Quedas esclareceu fatos sobre o caso do ex-jogador amador de futebol. A polícia nega a versão da namorada e afirma que o crime foi premeditado. 

A confirmação foi realizada durante uma coletiva de imprensa, transmitida pelo Instagram da delegacia. Na ocasião, não houve abertura para perguntas e não foram passados mais detalhes da investigação, que segue em sigilo. 

Além disso, a perícia concluiu que houve alteração na cena do crime, confirmando ter sido um ato premeditado. Anteriormente, a versão de Rúbia relatava que a morte de Vinícius teria sido causada em razão de uma reação ao comportamento dele. 

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