O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro do STF Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades ao requisitar relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) com o objetivo de atingi-lo e acusá-lo de abuso de autoridade e crime de responsabilidade. 

Mendonça acusou Moraes de praticar ele próprio abuso de autoridade e direcionamento de investigação, ao ter solicitado à Polícia Federal, de ofício, ou seja, sem provocação, uma série de relatórios de inteligência contra o relator do caso Master. 

“Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato —e não naquele que ele visa atacar”, acusou Mendonça. 

O ministro enviou a manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, nesta terça-feira (22), último dia do prazo para que apresentasse sua defesa no processo em que Moraes pediu uma investigação contra Mendonça. 

O processo foi aberto por Fachin após Moraes ter tornado público um relatório de inteligência da PF com conjecturas a respeito da condução das investigações da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam sido praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 

O documento sugere que Mendonça, na condição de relator, tenha direcionado as investigações para atingir desafetos políticos. Segundo ele, o relatório não é datado nem assinado, tampouco traz estampado o timbre da PF. Outros cinco relatórios do tipo foram encaminhados pela corporação a Moraes. 

“São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória, com avaliações críticas sobre a maneira como as equipes de investigação da Polícia Federal conduzem os inquéritos e um Ministro da Corte promove a supervisão judicial dos procedimentos nos quais é relator”, escreveu Mendonça em sua defesa. 

O ministro apontou que Moraes não demonstrou como soube da existência de tais relatórios, tendo inserido seu nome no Inquérito das Fake News sem suspeita prévia. Mendonça afirmou que o colega usurpou a competência do plenário para investigar ministros do Supremo. 

“Em verdade, o que se verifica é a realização de atividade ilícita da Polícia Federal e a presença de evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça”, escreveu Mendonça. 

Entenda

A crise entre os dois ministros teve início em 1º de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo sobre um relatório da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro teria enviado 52 mensagens a Moraes entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter proximidade com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação, por exemplo, um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram extraídas do celular apreendido do ex-banqueiro. Os investigadores informaram que as respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas. 

Em sua defesa, Moraes afirmou que a investigação da PF relatada por Mendonça foi “inconstitucional e ilegal” e encaminhou os relatórios de inteligência da PF ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

A presença do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) nas rotas internacionais do tráfico ganhou uma nova dimensão nesta terça-feira (22), com a adesão de Paraguai e Bolívia a uma articulação liderada pelos Estados Unidos para ampliar o combate ao crime organizado nas Américas.

Os dois países compartilham fronteiras diretamente ligadas a Mato Grosso do Sul e integram o chamado Escudo das Américas (Shield of the Americas), iniciativa criada pelo governo do presidente norte-americano Donald Trump para coordenar medidas contra organizações envolvidas principalmente com narcotráfico e crimes transnacionais.

O Brasil, por outro lado, ficou fora da articulação. A decisão ocorre em meio a uma divergência entre os governos de Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva sobre o enquadramento das facções brasileiras.

Enquanto os Estados Unidos classificaram PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, Lula rejeita essa definição e defende que o enfrentamento ao crime organizado ocorra dentro da legislação brasileira e com respeito à soberania do País.

PCC e Comando Vermelho estão entre as organizações criminosas identificadas pela coalizão.

A relação divulgada pelos integrantes também inclui grupos que atuam em diferentes pontos do continente, como o Tren de Aragua, da Venezuela; Mara Salvatrucha (MS-13); Cartel de Sinaloa e Cartel Jalisco Nueva Generación (CJNG), do México; Clã do Golfo, da Colômbia; além de organizações ligadas às dissidências das Farc e ao Sendero Luminoso, do Peru.

A movimentação interessa diretamente a Mato Grosso do Sul porque Paraguai e Bolívia fazem fronteira com o Estado e estão inseridos em corredores utilizados pelo tráfico internacional de drogas.

A extensa faixa fronteiriça sul-mato-grossense também coloca o Estado em posição estratégica nas ações brasileiras de repressão ao narcotráfico e ao contrabando.

Brasil fica fora da coalizão

O encontro desta terça-feira ocorreu em Nova York, durante a Assembleia-Geral das Nações Unidas, e reuniu chefes de Estado, ministros e representantes dos países participantes da iniciativa.

O Brasil não integra o Escudo das Américas. O México, outro país diretamente afetado pela atuação de grandes cartéis, também está fora da articulação liderada por Washington.

Participam da iniciativa Estados Unidos, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Trinidad e Tobago.

A participação chilena foi confirmada nesta terça-feira. Segundo o governo do Chile, a adesão permite acesso a informações sobre o crime organizado, sistemas de análise de dados, treinamento das forças de segurança e maior coordenação entre países fronteiriços. Cada governo, no entanto, continua sujeito às próprias leis e às obrigações internacionais.

A coalizão havia sido lançada em março pelo governo Trump com a proposta de aumentar a troca de inteligência e coordenar iniciativas contra organizações criminosas que atuam além das fronteiras nacionais.

A entrada do Peru, por exemplo, foi anunciada neste mês pela presidente Keiko Fujimori após encontro com o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.

Na ocasião, o governo peruano informou que a participação deveria acelerar o intercâmbio de informações e ampliar ações conjuntas contra grupos criminosos transnacionais.

PCC e CV entram no foco regional

A inclusão das duas principais facções brasileiras entre os grupos identificados pela iniciativa amplia a pressão internacional sobre organizações que nasceram no Brasil, mas estabeleceram conexões além das fronteiras do país.

Em Mato Grosso do Sul, o impacto dessa movimentação ganha relevância principalmente pela posição geográfica do Estado, que faz fronteira tanto com o Paraguai quanto com a Bolívia, justamente os dois países vizinhos que aderiram à articulação liderada pelos Estados Unidos.

São aproximadamente 1,5 mil quilômetros de fronteira internacional. Do lado paraguaio, um dos principais pontos de ligação é formado por Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, cidades separadas por uma fronteira seca e com intensa circulação diária de pessoas, veículos e mercadorias.

No oeste do Estado, Corumbá está ligada à região boliviana de Puerto Quijarro e Puerto Suárez.

Essa localização transforma Mato Grosso do Sul em um importante corredor de integração entre o Brasil e os países vizinhos, mas também impõe desafios às forças de segurança.

A proximidade com rotas internacionais de entorpecentes faz com que apreensões de cocaína e maconha, tráfico de armas, contrabando e investigações sobre organizações criminosas sejam recorrentes na faixa de fronteira e nas rodovias que cortam o Estado.

Nesse cenário, a adesão de Paraguai e Bolívia ao Escudo das Américas coloca Mato Grosso do Sul em uma situação particular: as duas fronteiras internacionais do Estado passam a estar ligadas a países integrantes da coalizão liderada pelos Estados Unidos, enquanto o Brasil permanece fora da iniciativa.

A ausência brasileira no grupo, no entanto, não significa o fim da cooperação com os países vizinhos.

Brasil, Paraguai e Bolívia mantêm mecanismos próprios de atuação conjunta e intercâmbio de informações para enfrentar o tráfico de drogas, contrabando e outros crimes transfronteiriços.

Trump endurece discurso contra cartéis

A iniciativa integra uma estratégia mais ampla do governo Donald Trump para tratar grandes organizações ligadas ao narcotráfico como ameaças à segurança do continente.

Em discurso na Assembleia-Geral da ONU nesta terça-feira, Trump voltou a defender uma atuação mais dura contra os cartéis e comparou essas organizações ao Estado Islâmico, argumentando que grupos criminosos acumularam poder financeiro, armamentos e estruturas capazes de operar em diferentes países.

A ofensiva tem como um de seus principais articuladores o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, que participou de encontro com chefes de Estado e chanceleres do Escudo das Américas em Nova York.

A avaliação apresentada pelo governo norte-americano é de que parte das organizações criminosas deixou de operar apenas como grupos tradicionais de narcotráfico e passou a construir redes internacionais com grande capacidade financeira, logística e operacional.

Para Washington, essa característica exige maior integração entre os governos do continente, principalmente no compartilhamento de informações de inteligência e na coordenação de medidas contra estruturas financeiras e logísticas utilizadas pelo crime organizado.

Cerco financeiro e cooperação

Entre os instrumentos defendidos no âmbito da articulação estão medidas destinadas a atingir não apenas integrantes das organizações, mas também suas fontes de financiamento e redes de apoio.

A estratégia prevê mecanismos de cooperação para identificar patrimônio, movimentações financeiras e pessoas ligadas às organizações criminosas, além de restrições migratórias e responsabilização daqueles que prestarem apoio material ou financeiro aos grupos.

O objetivo é dificultar a circulação internacional de integrantes das organizações e reduzir a capacidade de movimentação de recursos entre diferentes países.

O Escudo das Américas também pretende aprofundar a troca de inteligência entre os governos participantes, justamente uma das áreas consideradas essenciais para acompanhar organizações que mantêm operações simultâneas em diferentes territórios.

A dimensão internacional do PCC é um dos fatores que colocam a organização brasileira no centro dessa discussão. Criada dentro do sistema penitenciário de São Paulo na década de 1990, a facção expandiu sua atuação e passou a manter conexões com redes criminosas de outros países sul-americanos.

O Comando Vermelho, surgido no Rio de Janeiro, também aparece entre as organizações brasileiras identificadas pela coalizão.

Com Paraguai e Bolívia dentro da iniciativa e o Brasil fora dela, Mato Grosso do Sul passa a ocupar uma posição particularmente sensível nesse novo desenho de cooperação regional: o Estado brasileiro que divide sua extensa faixa internacional justamente com dois dos países que aderiram à ofensiva articulada por Washington contra organizações criminosas brasileiras.

Brasil rejeita classificação

A ofensiva ocorre meses depois de o governo Donald Trump classificar formalmente o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras nos Estados Unidos. A designação foi anunciada pelo Departamento de Estado em 28 de maio e entrou em vigor em 5 de junho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se opõe à classificação e, na última sexta-feira (18), afirmou que o Brasil precisa derrotar o crime organizado, mas rejeitou enquadrar as facções como terroristas.

“Eu não aceito a ideia de que as facções são terroristas, como diz o Trump”, declarou.

O governo brasileiro defende que o enfrentamento ao crime organizado seja conduzido pelo próprio país, com cooperação internacional e respeito à soberania nacional.