O que os médicos pediram – e conseguiram – é que a prefeitura arque com os encargos financeiros da paralisação
Por semanas, a população de Campo Grande convive com o caos no sistema de saúde pública em razão da paralisação dos médicos, que terminou após acordo firmado ontem. A categoria fez uma série de reivindicações para voltar ao trabalho, uma delas é assunto de antigo embate jurídico: os servidores pediram – e conseguiram – que a prefeitura não desconte dos salários os dias parados. O pedido, normalmente feito por categorias em greve, é acintoso, visto o período de grave crise econômica que atinge as administrações públicas no País.
A greve começou no dia 6 de maio e foi suspensa por dois dias, sendo retomada no dia 15 de maio, com alegação de que a prefeitura descumpriu o acordo em que havia sido acertado o pagamento das gratificações. Nesta conta, os médicos exerceram efetivamente a função nas unidades de saúde de Campo Grande, por pouco mais de uma semana.
É justamente na falta de entendimento jurídico que os manifestantes se apoiam: a greve é direito previsto na Constituição Federal, mas não há regulamentação assertiva sobre o desconto ou pagamento dos dias parados. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na discussão do desconto dos vencimentos. A repercussão
é instrumento processual em que o mérito da questão é analisado, e a decisão do Plenário do supremo, usada pelas instâncias inferiores, é uma forma de reduzir o número de ações que chegam ao STF. Juristas consultados pelo Correio do Estado dizem que não houve ainda esse entendimento, e a matéria continua sendo debatida em cada processo. Na discussão entre as partes, pode ser paga como parte do acordo do retorno aos trabalhos.
No Estado, os grevistas contam com o desrespeito à lei para conseguir o perdão da dívida. No geral, as multas judiciais ultrapassam a casa de R$ 600 mil; somente em relação aos médicos, o valor chegou a R$ 480 mil e foi perdoada pela prefeitura. Jogar esta dívida no limbo é até contrassenso em relação ao cenário econômico na cidade.
O que os médicos pediram é que a prefeitura arque com os encargos financeiros da paralisação, em um período em que o objetivo é cortar gastos.
Os governos estadual e municipal declaram que não têm recursos para conceder os reajustes pedidos, podendo incorrer em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na semana passada, balanço estadual mostrou queda de 3% nos valores arrecadados no primeiro quadrimestre do ano. A despesa aumentou 5,58% no mesmo período. Em Campo Grande, a meta é cortar R$ 25 milhões da folha de pagamento para sair do limite do teto da LRF, o que levaria a uma série de restrições administrativas.
Os médicos voltam aos trabalhos hoje, com acordo firmado: garantiram as gratificações em atraso, parceladas em seis vezes, pagamento dos dias parados, manutenção das escalas de trabalho e estudo de reajuste. Esta análise pode ser o único fator que não terá resultado positivo para os profissionais, mas foi o alento dado pelo Executivo. Professores das redes estadual e municipal e funcionários administrativos da Educação ainda estão em greve e todos foram multados, a exemplo dos servidores da Saúde da Capital. Pelo visto, não terão problemas em receber o perdão da dívida. Nestas negociações, a Justiça deixou de ser instrumento válido e, agora, é apenas de barganha.
