As renegociações devem voltar a ser exceções; caso contrário, os inadimplentes continuarão sem punições e, pior, recebendo estímulos
O programa de refinanciamento, o chamado Refis, tem se tornado a saída mais fácil invocada por gestores públicos que enfrentam dificuldades financeiras. A Prefeitura de Campo Grande estima entrar com deficit de R$ 250 milhões, no mês de dezembro, e tenta minimizar o impacto nas contas, recuperando recursos de dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Há de se refletir, porém, que tornar a renegociação de débitos uma prática frequente pode servir de estímulo à inadimplência.
O contribuinte terá chance de quitar seus débitos parcelados, com descontos ou até isenções em multas e juros. Os detalhes serão divulgados apenas na segunda-feira. O problema consiste justamente na repetição do mesmo modelo para tentar “salvar as finanças”. Assim, maus pagadores passam a optar pelo comodismo de esperar a próxima renegociação – que não deve demorar muito, se a prática continuar sendo repetida com tanta
frequência. Deve-se analisar que essa protelação nos pagamentos pode ser ainda mais recorrente durante períodos de crise, o que torna mais escassas as possibilidades de o Executivo conseguir obter quantias significativas por meio do Refis.
O último refinanciamento, que ocorreu há menos de dois meses, rendeu R$ 22 milhões aos cofres públicos municipais, o que corresponde a apenas 1,4% do que o município tem a receber em dívidas tributárias. Até o fim do ano passado, a pendência chegava a R$ 1,5 bilhão. Agora, perto da época em que as famílias precisam arcar com uma série de contas, a prefeitura decide lançar novamente o Refis, num ato de completo desespero para tentar obter algum dinheiro e honrar com os compromissos, que, certamente, não poderão ser cumpridos.
Nesse período de crise, com desemprego alto e crescimento pífio, é possível que a prefeitura não consiga arrecadar o suficiente para sanar nem metade do deficit. Além disso, a ineficiência administrativa também pode ser considerada um fator de peso para a inadimplência. O contribuinte sente-se lesado quando percebe que seu dinheiro não vem sendo aplicado como deveria, e serviços essenciais deixam de ser executados. Em Campo Grande, acompanhamos recentemente as ruas tomadas por buracos e a coleta de lixo suspensa, por falta de pagamento às empresas. Para aqueles que se esforçam para manter as contas em dia, fica a dúvida sobre a correta aplicação dos recursos públicos.
Obviamente, os governantes precisam agir para combater a inadimplência e, para isso, utilizarem os recursos jurídicos disponíveis para atuar contra os sonegadores. As facilidades para renegociação das dívidas devem ser recursos extraordinários, e não alternativas recorrentes para tentar equilibrar as finanças. Certamente, se tivéssemos políticas melhores para investimentos e geração de empregos, setores que ficaram praticamente paralisados nos últimos anos na Capital, a dívida não estaria tão alta, e os cofres públicos não fechariam 2015 no vermelho. As renegociações devem voltar a ser exceções; caso contrário, os inadimplentes continuarão sem punições e, pior, recebendo estímulos.
