A mudança no plano de previdência que está prestes a ser votada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul carece de justificativas mais aprofundadas. Alterações dessa natureza não podem ser avaliadas apenas pela ótica imediata do caixa do governo.
A previdência pública envolve compromissos que se estendem por décadas e afetam diretamente a dignidade dos servidores, o equilíbrio das contas estaduais e a capacidade de o sistema se manter saudável no futuro.
Entre os pontos que precisam ser mais bem explicados está a decisão de estender em quase 20 anos o prazo do plano atuarial para zerar o deficit previdenciário.
Ao reduzir o valor das parcelas dos aportes feitos pelo governo ao sistema, a medida produz um efeito prático que não pode ser negado: alivia o caixa estadual.
O que ainda precisa ficar claro é a relação entre esse alongamento e uma possível redução do deficit acima daquela originalmente projetada.
A consultoria contratada pelo governo precisa demonstrar, de maneira objetiva, por que ampliar o prazo para o equacionamento seria capaz de produzir um resultado atuarial melhor.
É necessário apresentar números, cenários e projeções que permitam compreender de onde virá essa eventual redução adicional do deficit.
Sem essa explicação, fica difícil distinguir uma estratégia previdenciária de longo prazo de uma medida voltada essencialmente ao alívio financeiro imediato do Estado.
Se a perspectiva é de que a situação financeira do sistema poderá melhorar mais rapidamente do que o previsto, uma pergunta se torna inevitável: não seria mais adequado capitalizar ainda mais a previdência agora, para eliminar o deficit no menor prazo possível?
Dessa maneira, o Estado poderia se livrar mais rapidamente da obrigação de realizar aportes mensais e, sobretudo, fortaleceria um sistema que precisa ser sustentável por muitas décadas.
O caixa público importa, evidentemente. Estados precisam administrar receitas e despesas com responsabilidade. O problema é quando uma decisão estrutural é justificada principalmente pelo efeito financeiro imediato.
Previdência não é uma despesa qualquer que possa simplesmente ser empurrada para o futuro. Quanto mais tarde um desequilíbrio é enfrentado, maior tende a ser a conta para as próximas gerações.
Por isso, o debate precisa ganhar mais luz. A previdência está relacionada à dignidade do servidor que contribui para o sistema, mas também às finanças de toda a sociedade. Uma estrutura sustentável é garantia para quem trabalhou e contribuiu, mas também proteção para os futuros servidores e para os contribuintes que financiam o Estado.
A discussão deveria avançar, ainda, para uma revisão mais ampla do modelo, incorporando integralmente as mudanças da reforma da Previdência de 2019. O sistema precisa ser justo e isonômico, sem espaço para supersalários e privilégios incompatíveis com a realidade da maioria dos trabalhadores.
Mais do que administrar um deficit por décadas, Mato Grosso do Sul deveria buscar a capitalização do sistema. A Assembleia Legislativa tem, portanto, a oportunidade de buscar explicações mais detalhadas antes da votação.
