Os pisos constitucionais da saúde e da educação devem existir ou não? De um lado, argumenta-se que os pisos garantem previsibilidade e protegem os direitos sociais.
De outro, sustenta-se que eles engessam o orçamento e amarram o gestor público. É um debate legítimo, intenso, que mobiliza economistas, juristas e a opinião pública em geral.
Mas, por mais importante que seja, ele esconde um debate ainda mais importante: o da racionalização e da otimização dos recursos.
A verdade é que o problema brasileiro não é a falta de investimento, é a falta de eficiência! O dinheiro existe, mas sua gestão é falha. Enquanto discutimos o tamanho do balde, a água escorre pelos furos...
Sobre isso, vale ouvir com atenção o economista André Lara Resende. Sua tese, construída de Keynes a Abba Lerner, é que a dívida pública brasileira é hoje mais de 95% interna e denominada em reais.
Isso significa que ela é passivo do Estado, mas é ativo do setor privado – a poupança financeira de quem guarda títulos no fundo de pensão, na reserva do banco, no capital da empresa. Ou seja, reduzir a dívida sem o devido planejamento é reduzir riqueza privada.
Em termos práticos, isso significa que o que faz a dívida explodir não é a escola nem o posto de saúde, é a sua má gestão!
A dívida, em si, não é o problema, o que se faz com ela é que define se ela é sustentável ou explosiva. Usá-la para reduzir desigualdades não é irresponsabilidade fiscal, é sua função social.
Essa triste realidade é confirmada pelos números oficiais: o Tribunal de Contas da União mapeou 22.621 obras públicas até abril de 2025.
Deste total, 11.469, quase metade, estavam paralisadas. Ou seja, mais de R$ 15,9 bilhões já investidos sem virar escola, hospital ou estrada...
O Instituto Ética Saúde estima em R$ 26 bilhões anuais o desvio na área da saúde; estimativas da Fiesp, citadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, apontam perdas de até R$ 100 bilhões por ano.
É preciso fazer a ressalva de que nem toda perda é criminosa. Existe a ineficiência pura e simples: o edital mal desenhado, a licitação burocrática e demorada, a emenda mal planejada, o repasse mal feito...
Em resumo: Estado que gasta mal aniquila os direitos. Cada real desviado é um direito que fica só no papel: é a cadeira de rodas que não é entregue, a sala de recursos que não abre, o atendimento especializado que não acontece.
O debate necessário, portanto, não é entre “mais Estado” e “menos Estado”, é entre o Estado que entrega e o Estado ineficiente.
A questão a ser debatida, assim, não é apenas quanto o Estado investe, é quanto do que investe transforma a realidade concreta. As políticas públicas são a arte de tirar a lei do papel, de fazer os direitos pisarem no barro, ganharem concretude e realidade.
Isso exige um dever fundamental: a responsabilidade. Direitos e deveres andam juntos: o dever do Estado de entregar, o dever de quem executa de prestar contas, o dever de cada cidadão de fiscalizar.
Responsabilizar quem desvia, fortalecer a CGU, o TCU, o Ministério Público, abrir dados, punir. Também exige desburocratizar: leis que facilitem a atividade econômica, que deem segurança jurídica, que encurtem licitações.
E exige associar o investimento privado ao público – as parcerias público-privadas, estima-se, captarão mais de R$ 265 bilhões só em 2026 e atrairão R$ 372 bilhões em investimentos até 2029.
O BPC, o transporte adaptado, a escola inclusiva, a reabilitação: tudo depende de dinheiro que precisa chegar ao destino. Direito que não chega é promessa vazia... Ou seja, a lei sozinha não passa de papel pintado. A política pública é que faz a tinta pisar no barro.
Por isso, antes de discutirmos se os pisos devem existir, discutamos o que acontece com o dinheiro que eles já garantem – e que tantas vezes não chega.
Proteger o investimento público da corrupção e da ineficiência é dever. Transformar leis em políticas públicas é dever constitucional.
Direitos só se concretizam quando assumimos o dever da responsabilidade, o dever do combate à corrupção, o dever da transparência.
No fim, não é mais ou menos investimento, é eficiência!
Um país que cumpre a própria Constituição descobre que a otimização dos investimentos públicos é a grande propulsora da justiça social e da democracia.
