O governo de Mato Grosso do Sul apresentou ontem o seu plano de ajuste fiscal. Ainda será necessário conhecer o texto e entender como as medidas serão aplicadas.
Por enquanto, há um ponto que se destaca e que, na prática, concentra o impacto mais imediato da proposta: o aumento de dois pontos porcentuais na alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 17% para 19%.
A elevação do imposto deverá recompor parte da receita que o Estado deixará de arrecadar com a redução das importações de gás natural da Bolívia.
Trata-se de uma perda expressiva, estimada em cerca de R$ 1,2 bilhão. A recomposição das receitas, porém, não pode ser tratada como solução isolada, sobretudo quando recai sobre contribuintes e atividade econômica.
A cobrança de impostos é um dos instrumentos do contrato social firmado entre o poder público e a sociedade. O outro lado dessa relação é a prestação de serviços.
Quando o Estado aumenta a carga tributária, precisa entregar serviços melhores, demonstrar maior eficiência e, também, fazer sua parte na contenção dos gastos. Até agora, entretanto, o corte de despesas não apareceu com a mesma clareza que o aumento da arrecadação.
É justamente nesse ponto que estará o teste do plano. O governo pretende adotar um gatilho fiscal para perseguir um resultado primário superavitário, meta que não alcança desde 2023, sem comprometer os investimentos.
O que se espera é que esse mecanismo, caso seja aprovado e transformado em lei, dê à administração instrumentos para identificar e reduzir despesas onde houver espaço efetivo para isso.
Os números ajudam a explicar a dificuldade de ajustar as contas e mostram por que eficiência e controle das despesas precisam estar no centro da política fiscal.
O aumento da receita e o congelamento das despesas, ainda que sem cortes definidos, podem resolver parte do problema. Não bastam, porém, para assegurar um ajuste consistente.
O equilíbrio fiscal não deve depender apenas de mais impostos: exige responsabilidade do governo para gastar melhor, reduzir despesas quando possível e preservar a capacidade de investir. Sem essa contrapartida, o ajuste corre o risco de transferir à sociedade o custo de uma conta que também precisa ser enfrentada dentro da máquina pública.