Artigos e Opinião

OPINIÃO

Ãngela Maria Costa: "Espaço democrático? Nem tanto"

Professora e doutora da UFMS

Redação

10/10/2019 - 01h00
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O Conselho Tutelar foi criado no dia 13/07/1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, integrado ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos. É um órgão público municipal que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo ECA.

É um órgão autônomo - não recebe interferência da prefeitura, do poder legislativo municipal, do sistema judiciário ou do ministério público.

No primeiro domingo do mês de outubro - 06/10/2019 aconteceu, em todo país, a eleição unificada para Conselheiros Tutelares, (Lei Federal nº 12.696/12), por meio de votação popular, com voto facultativo. Em Campo Grande, os organizadores se prepararam para atender o dobro do número de eleitores de 2015, em que menos de 1% da população (sete mil pessoas) participou. Isto é, atender até 15 mil votantes já que a campanha tinha sido mais disputada. No entanto, surpreendentemente, o número de eleitores foi de mais de 30 mil pessoas nas 60 escolas cadastradas. Esse aumento foi motivado pela disputa ideológica que permeou a campanha eleitoral, com representantes de igrejas católicas e evangélicas, e de postulantes progressistas. Esse fato comprova a tese de que “Participação é disputa de espaço de poder. Não se ocupa espaço de poder, sem tirá-lo de algum outro poder. O pleito foi marcado por confusão, erros nos locais de votação, falta de cédulas, urnas de lona insuficientes, filas enormes e demora na votação. A organização e a condução desse processo eleitoral é de responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal.

Na tentativa de corrigir erros do passado e garantir que o pleito eleitoral transcorresse dentro das regras do estado democrático de direito, a Comissão de Promotores da Infância e Juventude, enviou. Em 28/11/2018, expediente à Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público requerendo a sua interlocução junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, solicitando “maior atenção e efetivo auxílio na realização do pleito, disponibilizando as urnas eletrônicas e cadernos de votação, além de suporte técnico”, de modo a coibir a prática de atos abusivos, assegurar a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo, e evitar situações de fraude ou desequilíbrio no dia das eleições. O que mais uma vez não ocorreu!

O que se conclui é que mesmo após 29 anos da criação dos Conselhos Tutelares, não temos uma participação mais efetiva da Justiça eleitoral, na definição de parâmetros de atuação para todos os Tribunais Regionais Eleitorais do País, disponibilizando: cadernos de eleitores cadastrados junto à Justiça eleitoral; urnas eletrônicas já programadas, de acordo com as necessidades de cada município; disponibilidade de técnicos para acompanharem as urnas eletrônicas, normatização das condutas a serem adotadas. Assim sendo, o que se viu foi o descaso da Justiça Eleitoral – TSE/ TRE, que mais uma vez, não reconheceu esse espaço democrático e o alcance dessa política de atendimento à criança e ao adolescente, que é amparada pelo princípio constitucional da “prioridade absoluta” (art. 227, da CF/88).

Necessário que depois de sanados todos os problemas dessa eleição, possamos avançar e refletir sobre outros aspectos, tais como: o aumento do número de Conselhos Tutelares em Campo Grande, pois na Redação alterada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em seu art. 3º, §1º, da Resolução nº 139/2011, do CONANDA, recomenda-se no mínimo 01 (um) Conselho Tutelar para cada grupo de 100.000 (cem mil) habitantes no município (Campo Grande tem apenas a metade, cinco); os recursos básicos para a estruturação destes órgãos que geralmente enfrentam no seu cotidiano a falta de carros, de gasolina e de computadores.

Temos sim, o DIREITO DE PARTICIPAR, mas principalmente de não ser usados para referendar uma determina legislação. Faltou tudo! Principalmente  de seriedade nesse processo, dito democrático. A pergunta é: Qual é na verdade o tamanho desse espaço democrático?! Estamos brincando de democracia! Atraso.

EDITORIAL

Santa Casa refém da própria má gestão

A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, responsabilidade na gestão e respeito por quem sustenta sua missão

23/12/2025 07h15

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A situação vivida pela Santa Casa de Campo Grande ao fim de mais um ano é, infelizmente, a repetição de um roteiro conhecido – e previsível.

Há, pelo menos, uma década, o maior hospital filantrópico do Estado é vítima não apenas de um sistema público de saúde subfinanciado, mas, sobretudo, de escolhas administrativas equivocadas, da falta de planejamento e de uma gestão que parece incapaz de romper com seus erros históricos.

Neste fim de ano, o cenário chega a um ponto simbólico e constrangedor: a instituição depende, literalmente, de um milagre para pagar o 13º salário de seus funcionários.

Profissionais que sustentam o atendimento diário de milhares de pacientes, que enfrentam plantões exaustivos, superlotação, escassez de insumos e pressão constante, agora convivem com a angústia de não saber se receberão um direito básico. Isso não honra o nome “Santa Casa”.

Não há justiça social, não há moralidade administrativa e tampouco humanidade em deixar esses trabalhadores à mercê da incerteza.

É evidente que o problema não se resume à gestão interna. O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade nacional, e a Santa Casa, como tantas outras instituições filantrópicas, sofre com valores defasados, repasses insuficientes e atrasos frequentes.

O poder público tem, sim, parcela relevante de responsabilidade nesse quadro. Ignorar isso seria desonesto. No entanto, usar essa realidade como justificativa permanente para a ineficiência interna é igualmente inaceitável.

O que salta aos olhos é a aparente falta de disposição da administração do hospital em buscar eficiência, especialmente no campo financeiro.

Os números mostram que apenas o serviço da dívida – os juros e encargos pagos anualmente aos bancos – seria suficiente para quitar não apenas o 13º salário e evitar o acúmulo de outras obrigações em atraso, mas também de quitar quase toda a folha anual. Isso revela um modelo de gestão que prioriza a manutenção de passivos bancários em detrimento do compromisso com seus trabalhadores.

Mais uma vez, a saída apontada parece ser recorrer a novos empréstimos ou aguardar aportes emergenciais do poder público. Trata-se de um ciclo perverso. Endividar-se para cobrir despesas correntes, como folha de pagamento, não é uma estratégia de sustentabilidade; é um atalho para o colapso.

Empréstimos deveriam servir para investimentos, modernização, ganho de eficiência e redução de custos futuros – não para tapar buracos mensais de um caixa cronicamente desequilibrado.

O resultado é uma dívida cada vez menos saudável, maior dependência externa e nenhuma solução estrutural. Enquanto isso, a transparência sobre gastos, contratos e decisões estratégicas segue insuficiente, o que apenas aprofunda a desconfiança da sociedade e dos funcionários.

É lamentável que um hospital com tamanha importância social, histórica e simbólica chegue a esse ponto ano após ano. A Santa Casa precisa de mais do que socorros emergenciais: precisa de coragem para mudar, de responsabilidade na gestão e de respeito por quem sustenta a sua missão.

Sem isso, continuará sobrevivendo de milagres – e milagres, como se sabe, não fazem planejamento financeiro.

ARTIGOS

Terrorismo e religiosidade

Fundamentalismo dos terroristas de todos os matizes é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio

22/12/2025 07h45

Arquivo

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A propósito do recente e trágico ataque ocorrido na Austrália, que vitimou diversas pessoas – algumas delas fatalmente – durante a pacífica celebração do Hanukkah, a festa das luzes da comunidade judaica, impõem-se algumas reflexões sobre os motivos e as consequências de tal ato.

À falta de definição mais apropriada, e sem entenderem bem o que teria motivado os ataques, aparentemente praticados por pessoas isoladas, os analistas chamaram a atenção para a facilidade com que se adquirem armamentos hoje em dia, fenômeno que ocorre também em nosso País.

É simbólico que a festa das luzes seja muito próxima dos festejos de Natal. Também no Tempo do Advento as luzes da coroa vão sendo acesas em crescente até que a Luz do Mundo venha a nascer na noite tão esperada pelos cristãos.

Jesus Cristo não selecionava ninguém. Qualquer pessoa seria bem acolhida por Ele, bastando que professasse o único mandamento propriamente cristão: ama o próximo como a ti mesmo. Aliás, o Cristo ia além e dizia: amai vossos inimigos, o que revela, igualmente, o modelo mais aberto de compreensão da pessoa do próximo.

Na verdade, o fundamentalismo dos terroristas – de todos os matizes – é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio, a cultura de morte a que já se referia São João Paulo II.

Trata-se, portanto, do mesmo tipo de fundamentalismo que outros grupos de terroristas praticam para excluir as minorias de todo o tipo, mesmo as que não professem nenhuma crença.

É simbólico que tenha sido Ahmed, o sírio, a desarmar um dos terroristas, o que lhe custou dois ferimentos.

Esses terroristas disparam, inclusive pelos meios de comunicação virtual, contra todos aqueles que não pensam como eles. Eis quem são, em certo sentido, os verdadeiros fundamentalistas do ódio. Por que teriam escolhido a reunião do Hanukkah, tão plena de simbolismos?

Não nos prendamos a esse vetor. Basta atentar para os recentes ataques a uma mesquita e a uma feira natalina para que se ponha foco na essência do que está em jogo.

A enorme confusão ideológica e doutrinal do terrorismo revela, antes de tudo, mentes perturbadas, incapazes de discernir entre o bem e o mal. Ou, se quisermos embaralhar ainda mais as cartas, incapazes de discernir a esquerda da direita.

A confusão ideológica, aliás, não é apenas um sintoma de desordem mental, mas a estratégia consciente de aniquilar a pluralidade inerente à condição humana.

O extremismo, ao se apropriar de símbolos sagrados e transformá-los em bandeiras de exclusão, trai a própria essência de qualquer fé que pregue a transcendência e o amor ao Criador, pois desumaniza a criatura feita à sua imagem.

Desta forma, o verdadeiro combate ao terrorismo não se limita à repressão policial ou militar, mas passa necessariamente pela defesa intransigente da educação e do diálogo inter-religioso.

É a luz da razão e da tolerância que deve ser acesa para dissipar a escuridão do fanatismo, provando que a diferença de crença jamais pode ser motivo para a guerra, mas sim o motor para um enriquecimento mútuo da civilização.

Urge que os homens de boa vontade se ergam, em uníssono, em favor de uma cultura de paz e de liberdade religiosa, e que todas as luzes se acendam em alerta contra toda e qualquer manifestação terrorista.

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