Artigos e Opinião

OPINIÃO

Antônio Carlos Siufi Hindo: "A gritaria da consciência e o encontro com a verdade"

Promotor de Justiça aposentado

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O mundo é completo. Tem de tudo o que a nossa pequena inteligência é capaz de entender, produzir e realizar. Quando o tema está concentrado sobre a espécie humana as surpresas são ainda maiores e surpreendentes. São as ações, os propósitos, os atos duvidosos que  são emanados das suas entranhas que apontam para essas situações de absoluto horror. A imprevisibilidade das ações humanas aliado à sua imaginação e criatividade  são os seus sustentáculos. Esses episódios chocantes estão todos os dias à nossa frente. Repito, todos os dias, infelizmente. Às vezes, com roupagens diferentes. Mas o seu propósito, não. Resulta sempre maléfico.

O caso do médico e prefeito do interior da Bahia que abusava das suas pacientes no silencio da sua oficina de trabalho, o famigerado caso, Eliza Samúdio, as atrocidades cometidas pelo médium João de Deus, o gesto monstruoso do pai que desviou os recursos financeiros conseguidos com a contribuição de familiares e amigos, para salvar a vida do seu filho, o caso recente do assassinato do ator Rafael Miguel e dos seus genitores e ainda o caso rumoroso de Suzane von Richthofen são alguns desses tristes espetáculos produzidos pelas ações e  mentes mórbidas. São seres humanos travestidos de monstros. Não temos outra forma sensata de qualifica-los. Inobstante isso não deixam de ser interessantes lições para meditação e reflexão. A gritaria da consciência dos seus autores empurra-os para o abismo. A negativa das ações não resulta suficiente para fazer descansar a consciência. Essa é uma realidade palpável e evidente. Açoita todos os dias o sentir, o pensar e o agir dos seus protagonistas. Essas ações representam um pecado contra a consciência. Torna imperdoáveis os atos. O protagonista à toda evidencia fica preso ao seu próprio destino. Esses são pequenos exemplos diante da grandeza do tema. 

Os exemplos citados, e outros tantos que poderiam ser alinhados falam mais do que as palavras.  Dão luz e norte ao entendimento que estamos esposando. A omissão também tem o seu gravame. O calvário é longo. O protagonista desses atos horrendos começa a vivenciá-lo com  a gritaria interminável da sua consciência. O desespero e a amargura passam a se constituir nos degraus anteriores da depressão. É a representação da sua própria morte física em vida. Seu alcance e profundidade não tem igual. Não oferece espaço para um pedido de clemencia. São inconciliáveis. Suas direções  são opostas. A consciência grita pelo pronto restabelecimento da verdade dos fatos. Suplica por Justiça. Essa pode ser ludibriada. Mas não derrota a consciência. São essas as suas características marcantes. Sua força mostra a torpeza do caráter humano e reflete de outro vértice a fotografia explícita da sua fraqueza. O ser humano passa a andar envergonhado. Sente-se desprezível. Perde a autoridade diante do conjunto familiar. Não tem a chancela da sociedade. Não conta com o beneplácito da população. Nesse quadro de horror surge uma verdade inquestionável.

O dinheiro não consegue comprar a paz da consciência. A maior de todas as riquezas que o ser humano pode amealhar. Não tem outra igual. Aqui essa decantada verdade existe. O tormento da consciência é a sua prova inconteste. Sua nota de culpa. Quem protagonizou ou está protagonizando esses momentos sabem muito bem do que estamos falando. Não tem como fechar os olhos para uma realidade palpável. A cumplicidade da consciência é o seu inquestionável corolário.  A conclusão  resulta lógica e indestrutível. O beijo de Judas na face do Cristo é o exemplo singular a retratar o espírito do nosso pensamento. O triste fim desse relato bíblico todos conhecem. Dispensa outros comentários.               

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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