Artigos e Opinião

ARTIGO

Antônio Carlos Siufi Hindo: "Atrás dos discursos, as farpas"

Promotor de Justiça aposentado

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A Organização das Nações Unidas como sói acontecer todos os anos abriu novamente o seu plenário para o oferecimento das grandes peças teatrais sustentadas pelos discursos enfadonhos, tristes e entremeados de farpas. A tradição desse colóquio foi cumprida. Jair Bolsonaro foi o primeiro a assomar a tribuna daquele colegiado. Os discursos não trouxeram nada de produtivo para melhorar a vida dos povos, raças e nações. No bojo de cada discurso, o que surge de interessante são as trocas de acusações diretas, as traições, os sofismas e as ameaças veladas ditas abertamente por mandatários que se dizem democratas e ainda por outros tantos ditadores sanguinários travestidos de democratas. 

São esses os tons dos discursos que se repetem todos os anos. De todos os partidos políticos e de todas as ideologias. Essas são malditas porque têm o condão de maltratar os seus cidadãos com mentiras diárias revestidas de incredulidades. Uns aplaudem, outros tantos repudiam, muitos são indiferentes ao conteúdo das encenações. É assim que a humanidade marcha. Sem nenhuma perspectiva concreta para o encontro rápido com uma vida digna e decente. Essa vida não acontecerá. Resulta no protótipo da mais pura utopia. Triste anátema. 

Os interesses econômicos, o poderio militar, a ocupação obstinada  por todos os sítios geográficos estratégicos são os tentáculos das grandes nações e que impedem esse maravilhoso avanço. Tudo isso mostra a inutilidade da ONU. Instituição falida. Suas decisões são inócuas. Não fecundam nenhuma ação produtiva. Os seus exemplos estão à vista de todos. Todos os dias. As suas santas resoluções que são discutidas, votadas e aprovadas não têm nenhum valor jurídico. Não servem para nada. 

Os fatos, os temas, as ansiedades, as revoltas, a gritaria, a súplica pela justiça sustentada pela maioria dos seus membros não são atendidos. Gibraltar e as Ilhas Malvinas continuarão sob a bandeira da Inglaterra. Nunca mais serão devolvidas aos espanhóis e argentinos, seus legítimos proprietários. As colinas de Golan, que Israel tomou da Síria, já estão anexadas ao território judeu. A decantada criação do Estado da Palestina não se concretizará. Israel quer avançar ainda mais sobre as terras do seu vizinho.  A anexação da Crimeia ao território russo foi um ato covarde. Nenhuma voz se insurgiu na ONU na defesa do povo ucraniano. O Tibete grita todos os dias por sua independência política, mas Pequim sufoca com a força do seu exército essa súplica fundada. São apenas gritos de povos oprimidos. Não ultrapassam esses umbrais. 

Outros temas igualmente angustiantes poderiam engrossar esse triste espetáculo.  A grande peça teatral do ano indiscutivelmente foi a questão relacionada com as queimadas na Amazônia. Esse foi o grande tema aguardado ansiosamente pelas grandes nações europeias. O Brasil deixou o seu recado. Agradou a uns. Desagradou a muitos. Interesses sórdidos em questões polêmicas marcham em todas as direções. O discurso presidencial não foi uma grande peça literária. Foi igual aos outros proferidos pelos seus iguais. Recheado de verdades e de inverdades. Não despertou seguramente no seio da sociedade internacional a pacificação de um propósito perseguido. Para outros tantos o discurso marcou um tento nobre e elegante. 

O zelo pela democracia, o respeito à soberania, o patriotismo, os valores da família, a importância da religião, a preservação das nossas riquezas, o respeito às minorias   e a acolhida aos imigrantes miseráveis marcaram a tônica do discurso presidencial. De todos os itens alinhados o mais importante foi a sustentação da soberania. A soberania é inegociável. 

Ninguém aceita que outros países ditem as regras de comportamento dentro da nossa casa. A Pátria é a nossa casa ampliada. Nem o próprio Estado pode ultrapassar os seus umbrais sem a coberta da lei. O resto é conversa fiada. Pura idolatria aos princípios da  provocação barata e rasteira.  A forma como esses temas foram exteriorizados pelo nosso presidente dependem da opinião crítica de cada qual. Da imprensa que informa, sobretudo.  Todos devem ser respeitados. Esse é o verdadeiro encanto da democracia. A forma de governo que propicia ao seu cidadão expressar livremente a sua vontade sobre temas palpitantes. Sobretudo, os que o inquietam na sua vida diária. Sem nenhum tipo de advertência. Sem o medo de uma reprimenda covarde.

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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