Artigos e Opinião

ARTIGO

Antônio Carlos Siufi Hindo: "Revolução sem armas"

Promotor de Justiça aposentado

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A Carta Constitucional de 1988 consolidou para todos os brasileiros o caminho da democracia. Sob a sua égide estamos construindo, com a força do nosso trabalho, a grandeza da nossa pátria. Não pode existir um legado mais precioso. Os nossos constituintes não inventaram nada de inusitado. Apenas acompanharam atentamente a evolução econômica, social e política dos países desenvolvidos que sustentam essa singular forma de governo. A democracia não é feita apenas de flores. Ela precisa ser cultivada todos os dias pelos seus filhos ilustres. Seus momentos difíceis são superados pela força das suas instituições democráticas. Os governos passam. A democracia, não. A força do voto popular sustenta e define a sua importância. Fora desse contexto não pode haver retrocesso. Respeitamos as interpretações diferentes. 

O nosso entendimento tem o respaldo da nossa própria história. Política e institucional. Sempre tormentosa. Uma sequência de golpes de Estado, trapaças, roubalheira eleitoral, traições, acordos sórdidos e assassinatos foram as suas marcas indeléveis. Esse período nebuloso da nossa história ficou para trás. Não queremos mais sua repetição. As nossas crianças, os nossos adolescentes e os nossos jovens não precisam mais protagonizar essa triste lembrança. Precisamos garantir a todos uma vida digna, decente e respeitada. É assim que desejamos que tenham vida, desenvolvam-se, prosperem, formem a família e construam o seu patrimônio sem precisar dar satisfação dos seus atos para ninguém. A lei é o único instrumento que precisa ser respeitado. 

Nesse diapasão, a grande revolução que almejamos é aquela que mostra o seu semblante corajoso. O labor fecundo e produtivo dos cidadãos esparramados em todos os quadrantes do nosso território nacional. Eles existem. Estão às nossas vistas. Precisamos apenas prestar a regular atenção para as suas ações silenciosas. Os frutos benditos do seu trabalho. Não existe nada de nebuloso nessa interpretação. Está tudo claro, sem sofismas. O gigantismo dos nossos médicos e das nossas médicas é um forte indicativo. Em hospitais na bancarrota ressuscitam vidas, mitigam a dor, evitam o sofrimento e oferecem seus préstimos profissionais na plenitude do verdadeiro sacerdócio. Essa é uma revolução silenciosa, digna e respeitosa. De outro vértice, temos os nossos professores. No silêncio das suas ações santas e diárias, formam os nossos cidadãos. Essa é a maior de todas as revoluções. Não tem preço esse trabalho. Sem armas, sem confrontos, sem desafios, sem provocações infundadas, sem nada que denigra a imagem do nosso cidadão. A força do nosso parque industrial, as fábricas e o vigor do nosso comércio fomentam essa revolução sem armas. Mas está nas entranhas da nossa abençoada terra a plenitude dessa revolução silenciosa. Ação nobre e fecunda. Gera a prosperidade, a riqueza, as fontes de trabalho, o emprego, a renda e a vida decente.

São os nossos produtores rurais, sempre valentes e intrépidos, que fomentam essa maravilhosa revolução. Todos os anos nos brindam com esse maravilhoso espetáculo. Revolução sustentada pelas mãos calejadas e sempre com o suor do trabalho honesto. As máquinas e os implementos agrícolas fazem a maravilha que nos enchem de orgulho. O nosso produto interno bruto tem a sua marca singular. Nesse contexto, claro, não existe espaço para outros tipos de revolução. Somente os povos atrasados são alcançados por essas ações nefastas. Os povos civilizados, não. O país que se inclinar para outra direção seguramente estará fadado ao ostracismo nas trocas comerciais. Despertará o repúdio dos povos desenvolvidos. 

O Mercosul não aceita nos seus quadros dirigentes autoritários. A União Europeia traçou as normas dessa convivência amistosa. A história registrou esses fenômenos sustentados pela antiga União Soviética. Não é preciso dizer mais nada. Seu rastro, todavia, espalhou-se pelos quadrantes do planeta. Cuba é a filha predileta desse regime de força em nosso continente. Retrato do atraso. A toda poderosa Venezuela segue no mesmo caminho. Outros países seguem a mesma direção. Os fatos são claros. Não tem a eiva da dúvida, da discórdia, da paixão, da discussão estéril. Basta apenas interpretarmos a grandeza desse propósito. Sobretudo, o respeito à história como ciência que retrata com absoluta fidelidade os fatos políticos, econômicos e sociais que o mundo protagoniza todos os dias. Não é preciso mais nada.

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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