Artigos e Opinião

ARTIGO

Antônio Carlos Siufi Hindo: "Sou filho de Deus, também quero ser embaixador"

Promotor de Justiça aposentado

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Dias desses o presidente Jair Bolsonaro brincando com a imprensa disse que se o filho dele, Eduardo, não for o embaixador do Brasil em Washington, filho de alguém será indicado para o posto. Esse recado presidencial  resultou precioso. Sua interpretação tem vários ângulos para análise. Pensando bem, o presidente não está desassistido de razão ao dizer que muitos embaixadores que serviram em Washington fizeram pouco pelo Pais.   Deu a entender que não é necessário a formação diplomática para esse importante cargo. 

Questão de interpretação. Tiradentes, o herói máximo da nossa nacionalidade não tinha formação no curso de Odontologia e assim mesmo  prestou significativos serviços nessa área profissional. Outros tantos práticos nos dias que correm brincam com a nossa dentição.  Rábulas, esparramados em todos os quadrantes do nosso território também prestaram serviços jurídicos aos seus constituintes. Impetravam ordem de Habeas Corpus, formalizavam as ações de Mandado de Segurança e  fizeram notáveis defesas no plenário do Tribunal do Júri. Foram ações exitosas. Agiram com a mesma desenvoltura como se fossem profissionais do Direito. Mas, não é só.  Muitas pessoas, sem nenhuma formação técnica na área da construção civil  avançam na construção de suas moradias. Alguns são pilhados pela fiscalização. Outros, não. Usufruem do seu labor pecaminoso. 

Falsos médicos, que desafiam a vida, não titubeiam em consultar seus pacientes, auscultar seu coração, medir sua glicemia, controlar sua pressão arterial e prescrever as suas receitas. Tudo isso após as regulares visitas aos seus “ pacientes “ nos leitos hospitalares. Muitos se passam por psicólogos. Fazem consultas clínicas. Prescrevem medicamentos para depressão. 

Professores que conseguem seus diplomas de mestrado e doutorado sem nunca ter frequentado o regular  curso para a obtenção desses diplomas,  lecionam as nossas crianças. Muitos nem formação possuem na área de ensino e ministram aulas para as crianças. Empresas criminosas que cheiram o gosto sórdido da mercancia viciada  são as grandes responsáveis por esse  desastre social. Outras tantas ações condenáveis são plantadas todos os dias. Essas pessoas não tem  responsabilidade  com o futuro do nosso País. Não sabem o malefício que proporcionam. Não se intimidam com a consciência. As entidades de classe  fazem o que podem para evitar esses golpistas. Mas, os espertos sempre estão um passo à frente.  Uma herança maldita da nossa  era colonial. Espoliações, trapaças, roubalheira e  injustiça. Esse o nosso cardápio. De todos os santos dias.  Nesse contexto diabólico e de destemor explicito tomo a liberdade de dizer ao nosso presidente, Jair Bolsonaro, que também quero ser o embaixador do nosso País nas terras dos Czares,  Catarina II, a grande, Pedro, o Grande,  Nicolau e Alexndre da Casa dos Románov. A Rússia de Lenin, Stálin, Kruschov, Brejenev, Ieltizin e Gorbachov. Hoje, comandado com o poder da força por Vladimir Putin. Para essa Rússia, senhor presidente de tantas histórias e feitos históricos que pretendo o ambicioso posto de embaixador. Sou amigo pessoal do atual mandatário russo.  Falo fluentemente seu idioma, conheço a sua literatura, as suas artes, o seu folclore. Ivan Turgêniev, Tolstói, Dostoievski estão na sua  linha de frente. O seu teatro que encantou e encanta  o mundo. Conheço o funcionamento da  Igreja Ortodoxa Russa com o seu Patriarcado de Moscou e com poderes sobre todo o seu território.  Mas conheço também o outro lado do Kremlim. As traições, as conspirações, a formação dos seus informantes e a sua política de beligerância.

Principalmente suas relações com os amigos e com os seus inimigos.  Nossa contribuição  diplomática poderá ser preciosa no campo das  relações comerciais. A nossa ministra Tereza Cristina pode anunciar esse importante intercambio comercial para os nossos produtores rurais.  A carne, a soja, o algodão, o milho serão o grande carro forte da nossa ação diplomática. Ultrapassará as linhas do território russo. Alemães e noruegueses  não enxergarão a poeira dessa diplomacia fecunda.

Ficarão envergonhados. Avançaremos com o nosso propósito sobre todo o  leste europeu. Vamos transformar esse sitio geográfico que tem forte interferência da Rússia num importante empório comercial. Os nossos produtos comerciais ganharão outros mercados promissores.   Fruto do esforço dos nossos produtores rurais. Calma, lá. Presta atenção, queridos leitores, naquilo que o articulista irá escrever agora. O texto traduz apenas uma colocação despretensiosa sobre a brincadeira exteriorizada pelo nosso presidente. Outras questões mais urgentes precisam ser enfrentadas. As benditas reformas.  O Congresso Nacional já deu provas inequívocas que pretende ser o grande protagonista desse futuro. O resto é interpretação de ótica. Um grande amor pelo humor. Nada mais. 

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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